Petição Direito Empresarial

Evolução Histórica: 1º Fase – Séc XII – XVIII Era um Direito formado pelos próprios comerciantes, ou seja, um Direito Comercial Comparativo, que tinha por objeto relações entre comerciantes, onde se regulavam atividades previstas em uma lista, a teoria dos atos de comércio, que englobava unicamente os comerciantes, sendo o Estado daquela época indiferente. 2º Fase – Séc XIX (Liberalismo) – 1806 / 1807 Nesta fase o Estado não é mais indiferente, este passa a se preocupar com os…

relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência;  Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;  Pratica qualquer dos seguintes atos de falência: Liquidação precipitada, negócios simulados, alienação irregular do estabelecimento…

(arts. 839 a 843, CPC) 4.4 – Requisitos a) fumus boni iuris b) periculum in mora 4.5 – Procedimento - medida cautelar antecedente (preparatória) ou incidental - pode ser deferida de ofício → poder geral de cautela - petição inicial → indicação da localização da coisa ou da pessoa - possibilidade de concessão de liminar - mandado de busca e apreensão (conteúdo → art. 841, CPC): • indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência …

sócios somente podem ser objeto de execução nas hipóteses de retiradas abusivas ou em prejuízo do capital social. Neste sentido, a jurisprudência acrescentou as hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, fraude à execução, violação legal e insuficiência de capital social para o desenvolvimento da atividade empresarial. A terceira e última corrente entende que é inadmissível aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, visto que os sócios não figuraram como parte na…

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos 1889 F Street, N.W. Washington, D.C.-2014-Estados Unidos da América REPARAÇÃO DENUNCIANTE: Emmely Andrade Data: 22 de janeiro de 2014 Profissão: Universitária Local: Salvador, Bahia Endereço: Avenida Tancredo Neves. Estado: Brasil E-mail: DENUNCIADO: Estado Brasileiro (República Federativa do Brasil). 1. DOS FATOS Por três vezes, somente em 2011, equipes de fiscalização trabalhista

devedor de suas atividades, visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência, objeto do nosso estudo, é processo cujo início ocorre com o ajuizamento da petição inicial e com a vinculação das partes, credor e devedor, o que Constitui a relação jurídica processual, que resta caracterizada após a citação válida - art. 263 do CPC. Pela legislação revogada – Decreto lei 7.661/45 -, fatos…

DE CAMPO MOURÃO TITULO: AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, E A RESPOSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICA E EMPRESARIAL. AUTOR: Gilson Marques CURSO DE DIREITO - 4º PERÍODO Campo Mourão, 30 de outubro de 2013. FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO TITULO: AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, E A RESPOSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICA E EMPRESARIAL. AUTOR: Gilson Marques CURSO DE DIREITO - 4º PERÍODO Campo Mourão, 30 de outubro de 2013. TRABALHO INTEGRADOR:…

Requisitos da petição inicial e a emenda à inicial Começaremos pelos requisitos da petição inicial entabulados no artigo 282 do CPC e conforme o autor Carlos Alberto Carmona em sua obra: Petição inicial. In: Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial, no Código Processual Civil de 1973 o legislador “preocupado em definir e organizar estabeleceu contornos rígidos, rigorosos e formais para a elaboração da petição inicial, petição com que o autor intenta a demanda, provocando a…

(art. 751, III), REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, que adquire, PELA PENHORA, o DIREITO DE PREFERÊNCIA sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade empresarial, de não poder pagar a seus credores as obrigações assumidas, A penhora é instituto do Direito Processual. Não caracterizada a insolvência do devedor, que deve ser…

os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores, jurisprudências, exercícios, gabaritos de provas e esclarecimentos sobre o Direito e Processo do Trabalho, Prática Simulada II (civil) e III (trabalhista). Assista aos vídeos de minhas aulas no YOU TUBE, digitando "PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON". Respeite os direitos…