Petição Direito Empresarial

pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”. 1.1 FONTES Fontes…

Espelho – Empresarial – Peça A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei 5.474/68 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no indigitado preceito e obedecer ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil e estatuto da OAB. Distribuição dos Pontos Item Pontuação Endereçamento d

EMPRESARIAL – Representação Comercial – Lei 4.886/65 Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou física sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, podendo praticar ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Somente podem exercer a representação comercial as pessoas que forem registradas no Concelho Regional, que aqui em São

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – CURSO DE DIREITO DIREITO COMERCIAL III – PROF.º HUMBERTO OLIVEIRA REBECA ERICEIRA CANTANHEDE SEGUNDA AVALIAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa

prazo de 15 dias da publicação do edital, mas ainda não foi homologado o quadro geral de credores pelo juiz. A petição deve ser endereçada ao Juízo onde se processa a recuperação judicial (art. 3º da Lei n. 11.101/05), que é a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (dado contido no enunciado). Deve haver referência ao processo de recuperação e que a petição será distribuída por dependência ao Juízo da Recuperação. No cabeçalho, o candidato deverá…

sociedade empresarial ligada à prática de fraudes e desvio manipulado ou fraudulento de bens? Fundamente. 4) Tem sido cada vez mais comum a constituição de sociedades do tipo “joint venture” com o objetivo de consecução de grandes projetos empresariais que normalmente não seriam viáveis para uma só empresa. Nesse contexto, qual a diferença entre a joint venture societária e a não-societária (apenas contratual)? Distinga ambas e seus efeitos jurídicos, ou seja, enquanto sociedade…

Contabilidade, para obtenção de nota no módulo Legislação Trabalhista Tributaria e Empresarial. Orientadora: Ana Bethania MANAUS-AM 2012 TIAGO BATISTA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Centro de Estudos Literatus – CEL, como parte das exigências do Curso Técnico de Contabilidade, para obtenção de nota no módulo Legislação Trabalhista Tributaria e Empresarial. APROVADA: _____/_____/______…

Direito Empresarial NOTA: | - Teoria Geral do Direito Falimentar - Recuperação Judicial Professora: Cleise Aluno: Guilherme Pompermayer RA: ******** Teoria Geral do Direito Falimentar! Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são…

PRÁTICA JURÍDICA CIVIL & EMPRESARIAL III Professor Ms. José Carlos Viana E-mail: jose.viana@cruzeirodosul.edu.br Aula 02 (19/05/2015) continuação... Noções Técnicas do Processo Cautelar 6. Da Competência do Processo Cautelar:  Existem 3 critérios referentes a competência no Processo Cautelar: a. Se Preparatório. é isso que vai definir o foro de b. Se Incidental. competência. c. Se Urgência.  Se a Medida Cautelar for preparatória, será competente para receber e julgar o Processo…