Petição Direito Empresarial

inadimplência com um fornecedor. Direito - 10ª Série - Direito Comercial e Empresarial III Ana Paula Barbosa Izidoro Pág. 5 de 5 - Passo 2 (Equipe) Criar uma empresa fictícia, sendo uma sociedade limitada, com a elaboração do contrato social, devendo a mesma ser o fornecedor/credor da empresa criada no Passo 1. Passo 3 (Equipe) Com base na legislação falimentar e na processual civil, elaborar o pedido da fase préfalencial com a petição inicial de…

tão ferozes, armados de todos os argumentos e ações para derrubá-lo? Porque o Exame de Ordem é um elemento de exclusão do mercado de trabalho. Vejam, não entro aqui no mérito dele ser justo ou não. Apenas exponho um fato: ele exclui bacharéis em Direito do exercício da advocacia. Exclui quem passou 5 anos na faculdade, pagando uma soma que imagino girar em torno de 70 mil reais para conseguir o diploma. Esperar uma indignação contra o Exame é algo natural. Mas como escrevi, não vou…

Da Inépcia da Petição Inicial Consta do rol de pedidos da Autora, especificamente na letra “g”, o pedido de “Participação nos lucros, no valor de R$170,00”. Porém, data vênia, o pedido é inepto, tendo em vista que a Reclamante NÃO aponta o fundamento jurídico de seu pedido, deixando inclusive de proporcionar causa de pedir específica e com a finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial…

iniciativa objetivando assegurar uma existência digna em busca do pleno emprego. A recuperação judicial é uma das mais importantes inovações da nova lei, visto que não é de interesse da sociedade, governo, credores, empregados a falência da entidade empresarial. 2.2 Requisitos da recuperação judicial A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, propõe os requisitos abaixo para recuperação judicial: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no…

procedimento e argumentos; Referência. RESUMO Analisa-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal. PALAVRAS- CHAVE Crimes falimentares. Lei de Falência e Recuperação Empresarial 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos dos crimes falimentares, da sua definição, de seus sujeitos, seus elementos, sua classificação, em que…

prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; • Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; • Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies

DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SERGIPE brasileiro, casado, estudante/bacharel em direito ,RG 1559030-SSP/AL ,CPF 01967651450, endereço NA av. Augusto Maynard, 450 – São José, Aracaju,cep: 49015380 vem apresentar REQUERIMENTO, com espeque no direito de petição consagrado no Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, em razão de problemas ocorridos na prova de Direito do Trabalho do XIII Exame de Ordem aplicada no último dia 01/06/2014, requerendo o que se segue:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO. Processo nº _________________________ Z, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________, estabelecida na cidade de Ribeirão Preto, na Rua ________________, nº ____, Bairro ________, CEP _________, por seus procuradores in fine assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Evaldo Batista, vem, respeitosamente, à presença de…

falência durante sessenta anos, pois o Decreto é de 1945 e a nova Lei é de 2005. Esta é uma regra de direito intertemporal, porque disciplina a aplicação da lei no tempo. Geralmente esta regra é instituída quando uma mesma situação passa a receber dupla disciplina legal. Precisava o legislador ter feito isso? Sim, pois a lei falimentar tanto é de natureza substancialmente material – cria direitos e obrigações, como de natureza formal – tem procedimentos que regem as ações falimentares.…