Petição Direito Empresarial

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Analice de Oliveira França Ana Carolina Bezerra Fernandes Revorêdo Fernanda Ribeiro de Oliveira Bezerra Jordão Bezerra Viana Raphaela Mendes Monteiro Dasinger TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III

devedor de suas atividades, visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência, objeto do nosso estudo, é processo cujo início ocorre com o ajuizamento da petição inicial e com a vinculação das partes, credor e devedor, o que Constitui a relação jurídica processual, que resta caracterizada após a citação válida - art. 263 do CPC. Pela legislação revogada – Decreto lei 7.661/45 -, fatos…

constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637). É à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. O ESTADO DE INSOLVÊNCIA A insolvência atua como…

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 769, 789, 790-A, 893 e 896, §§ 1º e 4º CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA ___________________________________________________________ Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil – Cuiabá/MT – CEP: 78.050-000 – Fone/Fax 65 3025-4642 Requer à Vossa Excelência, se digne em admiti-lo, fazê-lo processar a subir, com as razões do Recorrente, para julgamento pelo Egrégio…

de abrir uma empresa a pessoa tem que cumprir alguns requisitos e seguir alguns passos. Para que a atividade empresarial seja reconhecida ela terá que ter profissionalismo, frequência e pessoalidade. Sendo assim não é considerado empresário aquele que exerça casualmente a atividade a que se propôs à empresariar. Existem alguns requisitos fundamentais para exercer a atividade empresarial: Estar em dia com seus deveres cívicos, ser maior de 18 anos ou ser emancipado e, estar em plena…

Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, à alta presença de Vossa Excelência comparece para interpor, na melhor forma de direito, o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT. Nestes Termos, J. esta e as inclusas razões de agravo de petição, Pede Deferimento. Londrina, 10 de junho de 2015. p.p.alvino aparecido filho OAB/PR 10.147 e OAB/SP 356.066 fernando

recuperação judicial em qualquer tempo, buscando estabilizar o lado econômico e financeiro da empresa, mantendo dessa forma a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores. É importante salientar que alguns requisitos são necessários para ter direito ao processo de recuperação judicial; São eles, exercer atividade regular a mais de 2 anos, não ter sofrido falência, não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos 05 anos, não ter obtido a concessão da recuperação…

da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: Não é utilizado na prática. A vantagem é que se o empresário requerer a sua autofalência, mediante petição em Juízo, faz uma relação dos bens da empresa, devendo os credores habilitar o crédito na falência. A habilitação de crédito é feito através de uma petição inicial, com os documentos anexos. * Documentos necessários: i - demonstrações contábeis; ii - relação nominal dos credores; iii - relação dos bens e direitos…