Petição De Reconsideração

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECONSIDERAÇÃO da decisão de fls....., pelos motivos de fato e de direito que seguem. DOS FATOS A presente ação destina-se a promover atos de expropriação de bens do executado suficientes para a satisfação do crédito do exeqüente.…

não sujeita a reexame necessário, poderá o órgão gestor do crédito tributário ou o órgão que exarou o ato administrativo contestado impugná-la mediante recurso voluntário ao Conselho de Recursos Tributários. § 2º - O recurso será interposto por petição escrita dirigida ao órgão julgador, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da Resolução no órgão oficial. § 3º - O Recurso Voluntário devolve à instância superior o conhecimento de toda a matéria objeto do recurso.

UNIÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA 052.13.001655-3 Sonia Sampaio da Costa, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a Reconsideração do despacho que negou o impedimento da transferência da menor, para a unidade escolar da cidade de São Paulo, tendo em vista que há nos autos, principais e na fundamentação do pedido negado elementos que comprovam a perda do poder…

hipótese de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009. Agravo Regimental improvido. Vistos etc. Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES, contra a decisão que proferi nos autos da ação mandamental nº. 0002005-22.2011.5.06.0000, ocasião em que indeferi a petição inicial e deneguei a segurança requerida, cujos fundamentos encontram-se expressados…

diferente. Os recurso possuem natureza de incidente, eles ocorrem dentro de um processo já em curso. Já os sucedâneos não são incidentais, eles possuem autonomia. Os Sucedâneos podem ser: Mandado de Segurança; Suspensão de Segurança; Reclamação; Reconsideração; Reexame Necessário (recurso de ofício); Correição Parcial; Representação no CNJ; Outras Ações Autônomas. Mandado de Segurança (contra ato de juiz) A natureza jurídica do mandado de segurança é de ação…

Após a juntada do comprovante de recolhimento, cite-se o réu para os termos da presente ação e para, querendo, contestar os pedidos, no prazo de sessenta dias, com as advertências do art. 319 do CPC. Vem, por seu procurador subscritor, requerer RECONSIDERAÇÃO dessa decisão, pelos motivos e fundamentos seguintes: I. DA OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES FUNDAMENTADAS A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina nula a decisão não fundamentada, in verbis: IX – todos os…

VALDINEI DE ASSIS CASTOLDI E OUTROS ADVOGADOS : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO E OUTRO (S) DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR E OUTRO (S) MARCUS APRÍGIO CHAVES E OUTRO (S) AGRAVADO : ROBERTO WYPYCH ADVOGADO : MARCUS APRÍGIO CHAVES E OUTRO (S) EMENTA PETIÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO TRIBUNAL A QUO. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO DE APRESENTAR A PROCURAÇAO NO LOCAL ONDE SE…

prejudicada pelo ato ou decisão administrativa, que proporciona sua revisão por uma autoridade ou Órgão hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de Petição", consagrada na alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5g da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: Art. 59 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

cobra no edital os artigos 239 a 331, dessa forma, o conteúdo supracitado será dividido em duas aulas. Antes de qualquer coisa, vejamos os tópicos que serão trabalhados nesta aula: 1. Título V: Dos Direitos e Vantagens em Geral a. Do Direito de Petição- arts. 239 e 240 2. Título VI: Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades a. Dos Deveres e das Proibições i. Dos Deveres: art. 241 ii. Das Proibições: arts. 242 a 244 iii. Das Responsabilidades: arts. 245 a 250 3. Título…

fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos deste Decreto, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição. Art. 4° - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados. Art. 5° - É facultado…