Petição De Guarda Unilateral

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO MATERIAL Tutela: proteção do meu direito. Provoca o Estado. Qual a forma que provoca? Entrando com uma ação. Ação: Petição inicial: com a petição faz-se o pedido. (Quem sou eu? O que estou querendo?) – descrição dos fatos. Relação Jurídica de direito material (RJM) * Autonomia de vontade * Decorrente do direito material, civil, administrativo, constitucional... Sujeito: * Contratante * Contratado Ex: quem empresta um dinheiro e…

proteção da pessoa dos filhos: 6.1) Noções Prescreve o art. 1.583 do CC, ser dos pais a decisão sobre a guarda dos filhos nos processos consensuais de separação judicial (excluir esse instituto – LEMBRAM!!!) e de divórcio direto, pois estando os pais oferecendo procedimento amistoso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, devem acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deverão acordar sobre os alimentos da sua prole, muito embora,…

deveria levantar o depósito realizado e realizar novo depósito agora em sede de ação de consignação em pagamento. b) Recusa do credor. O devedor deverá propor a ação de consignação em pagamento para conseguir a liberação do débito, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa, dispensando um novo depósito, a não ser que se trate de dívida com prestações periódicas. 6. Hipóteses ensejadoras do pagamento por consignação. O art. 335 do CC arrola as hipóteses que…

de repudiar a herança). § 1º. Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória. - a presunção de aceitação é afastada relativamente aos atos oficiosos (o funeral do finado, os meramente conservatórios, os de administração e guarda provisória). São atos praticados pelo herdeiro desinteressadamente, sem que demonstrem a intenção de recolher a herança. Age assim quem, por afeto para com…

observado o disposto no Artigo 122. Procedendo-se a interpretação da norma acima transcrita, em primeiro lugar, devemos salientar que dita aferição de que o hidrômetro que estava localizado no Condominio Autor foi violado, foi procedida de forma unilateral pela Ré. De igual modo, urge ser salientado, que se ocorreu qualquer tipo de violação, o que se admite apenas como forma de argumento, o Autor não teve qualquer tipo de benefício, ou seja, não houve redução na sua conta de…

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Seção IV Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O

de pedir Se divide em dois aspectos:  Fato  Fundamento jurídico. Diz-se que a causa de pedido, em linguagem leiga, é a razão pela qual se quer alguma coisa da atividade jurisdicional. É o fundamento, a razão do pedido. Deve ser apontado na petição inicial. É o artigo 282 do CPC, inciso III. O fato é a causa de pedir remota e o fundamento jurídico é a causa de pedir próxima. Ex: Mataram um pai de família (fato). Deve, o criminoso, reparar o dano para os “de cujus” (fundamento).…

regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua Intenção. “ A Justificação não pode ser considerada como medida cautelar porquanto não se destina a resguardar nenhuma situação futura ou acautelar interesses. É, na verdade, um procedimento especial de jurisdição voluntária e estaria melhor enquadrada no livro IV do Código de Processo Civil. Em regra tem como objetivo a justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de determinado fato que o requerente indica na Petição…

de mandato em anexo, e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, em tempo hábil, respeitosamente, perante V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR c/ PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Aos termos da ação ajuizada pela Sra. ......................................., parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direitos expostos a…

se encontra com idade de 4 anos, tendo esta nascido em 9 de junho de 2008 cuja a guarda se encontra com mãe, sendo esta responsável por zelar da saúde, educação e vestimentas da mesma, pois o Requerido a um bom tempo não mora mais de fato junto com a Requerente, vivendo este mais na Suíça do que no Brasil. Assim, fica demonstrada a guarda e cuidado que vem sendo tomados pela Requerente, devendo ela ficar com a guarda definitiva da criança e o Requerido em contrapartida arcar com as…