Petição De Guarda Unilateral

especificidade do direito material, o procedimento padrão (comum) não se mostra adequado para a prestação da tutela jurisdicional. Há alguma modificação em relação à forma da inicial, prazos, audiências, dentre outros. ORDINÁRIO: Padrão / Subsidiário; Petição Inicial; Defesa; Providências preliminares; Especificação de provas; Fato impeditivo, modificativo ou extintivo – art. 326 do CPC; Análise formal do processo; Audiências (preliminar; conciliação; instrução e julgamento); …

MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO E A BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Escola de Direto e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO…

(Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90 de 13 de 07 de 1990, que cuida dos interesses dos menores, desassistidos ou não, sem qualquer distinção. Cabem aqui, os casos em que, apesar dos adotados já terem completado 18 anos, já estavam sob a guarda dos adotantes, esperando apenas o desfecho da ação. Anteriormente à lei 8.069/90, existiam dois tipos de adoção para menores, a adoção simples e a adoção plena (antiga legitimação adotiva), com suas características, requisitos e…

herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. OBS: para o nosso direito a aceitação é indispensável. 4. CARACTERÍSTICAS DA ACEITAÇÃO Trata-se de negócio jurídico unilateral, não receptício, só praticável por capazes, e puro, pois não admite condição, termo ou divisibilidade. Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1 o O herdeiro, a quem se…

onde será avaliada as condições do adotante e adaptação do adotado, sendo esse estágio assistido por uma equipa preparada e profissional que fará um relatório minucioso que será entregue a justiça. Poderá ser dispensado caso o adotando já esteja sob guarda legal ou tutela do adotante. Se tratando de adoção internacional o estágio não poderá ser dispensado em nenhuma hipótese. Legitimação para adoção Qualquer pessoa civilmente capaz pode adotar, com idade superior a 18 anos e com…

herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. - Petição de herança: consiste em se pedir a herança quando se foi excluído dela. - Ordem de vocação hereditária: tem uma ordem para receber a herança. O cônjuge herda por concorrência. - O Código Civil de 2002 acabou de vez com a…

questões relacionadas à família e enfatizando o pátrio poder e o poder familiar; com os processos de Separação e Divórcio; com as espécies de guarda dos filhos menores, dando uma ênfase maior à guarda compartilhada. Também, houve a necessidade de abordagem do assunto relacionado à avaliação dos profissionais de saúde mental e dos psicólogos para a determinação da guarda do menor e os procedimentos técnicos utilizados para isso. Em relação à Alienação Parental e à Síndrome de Alienação…

genitor no exercício do poder familiar, somente a um dos pais cabe a outorga para casar. Ex.: nos casos em que só um dos pais é vivo, outro caso é quando um deles perde o poder familiar (Judicialmente). Se estiver sob a guarda do tutor, cabe a ele a outorga. OBS.: Se estiver sob a guarda do Estado ele não autoriza o casamento a menor de idade. Se o pai não assinou uma autorização e a filha casou? Se ele não foi ao casamento, ele pode pedir a sua anulação. Caso o pai tenha assistido ao…

assegurar a eficácia de futura execução por QUANTIA CERTA. O seqüestro protege execução para entrega de COISA CERTA. 2. O arresto incide sobre quaisquer bens do demandado. O seqüestro, sobre bem específico – daí a necessidade de se descrever, na petição inicial, o bem a ser seqüestrado e o local em que se encontra. 3. O arresto comporta substituição (art. 805 do CPC), o sequestro não. DA CAUÇÃO ARTS. 826 a 838 DO CPC Procedimento satisfativo, que não apresenta qualquer…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…