Petição Acidente De Trabalho

dos fatos: . ação de reparação de dano (art. 100, V, "a"); . ação em que for réu O administrador ou gestor de negócios alheios (art. 100, V, "b"). 3. Local dos fatos ou domicílio do autor: . ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 100, parágrafo único). 4. Alteração em razão das pessoas: . foro do ausente (art. 97); . foro da União (art. 99); . foro para ações de separação judicial, alimentos e nulidade de casamento (art. 100, I e 11I); .…

nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I-DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial inepta narra os fatos, mas não apresenta uma conclusão coerente. 2. A autora toma como…

1.1. Da incompetência absoluta do Foro A ação promovida pelo autor merece ser extinta sem o julgamento do mérito visto o Foro em que foi distribuída é absolutamente incompetente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, prestada por pessoa física a pessoa jurídica. O autor em sua peça exordial afirma, em primeiro lugar, que fora contratado como “vendedor externo” da Dakota SA (item II –…

demonstrar a incapacidade definitiva, razão pela qual a autora não conseguiu realizar o pedido administrativamente, uma vez que esta cidade não possui Instituto Médico Legal. Também é fato que o Instituto Médico Legal, em decorrência da acumulação de trabalhos na esfera criminal não possui capacidade operacional para gerir as perícias de indenização do Seguro Obrigatório de Trânsito, não sendo rara a interrupção deste serviço, como pode ser constatado pelo ocorrido recentemente em na…

Pelo Direito Material teremos o direito a ser aplicado ao caso concreto, no direito material é que buscamos os fundamentos que utilizaremos dentro do processo para ganhar uma ação. Exemplo: CC, CP. Pelo direito processual temos os caminhos de trabalho dentro do processo e seu procedimento. Exemplo: o CPC dita normas de como o processo se desenvolve. Portanto, pelo Direito Material usamos a lei para ter o direito, e pelo Direito Processual usamos a lei para fazer valer a lei material. …

PROCESSUAL DO TRABALHO ÍNDICE CONCEITO ...................................................................................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

1 - Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial. A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição inicial…

ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição informando o magistrado que o devedor voluntariamente não cumprir a obrigação desta forma não há citação. Existem títulos judiciais que são executados por ação autônoma em regra da natureza que apresenta quais são: sentença…

– Distinga trabalho subordinado de trabalho autônomo. O trabalho autônomo é o daqueles que detém o poder de direção da própria atividade, ou seja, por conta própria tem o poder de organizar, controlar e disciplinar suas atividades, sem qualquer subordinação hierárquica. Trabalha independente, por opção própria. Já o trabalho subordinado é aquele no qual o trabalhador transfere a terceiro o poder de direção sobre seu trabalho, em troca de remuneração. 36 – Dê três exemplos de trabalho…

que o processo entrava na fase de liquidação para fins de deliberar sobre a forma de liquidação da massa. A Assembléia Geral de credores será composta pelas seguintes classes de credores: a) Titulares de créditos de legislação do trabalho e de acidentes do trabalho. b) Titulares de crédito com garantia real (hipoteca, penhor, etc) c) Titulares de créditos quirografários (sem garantia alguma), credores com privilégio especial e credores com privilégio especial. Artigos 964 e 965 –…