Petição Acidente De Trabalho

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de XXXXXXXX Reclamação Trabalhista nº: Reclamante: Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXX vêm, à presença de Vossa Excelência, informar que conciliaram nos seguintes termos: 1. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 6 (seis) parcelas, a saber: 1ª parcela = R$ 5.000,00, em 20/03/2014; 2ª parcela = R$ 2.000,00,…

CAPITULOIII 3.1 CONTRATO DE TRABALHO MC DONALDS Infelizmente a empresa mc Donalds sofre grandes processos na justiça pela forma de trabalhar com seus funcionários (jornada de trabalho) foi publicado recentemente que a rede de lanchonetes Mc Donald’s foi multada em R$ 13,2 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas e ausência de normas de segurança para seus funcionários. A multa, aplicada pelo MPT em janeiro, deverá ser paga ao longo dos próximos nove anos. A maior parte…

consequência dessa atividade contributiva, que continuamente se renova a cada desconto na folha de pagamento, até gerar, de forma, definitiva o direito adquirido para aposentadoria do trabalhador rural, bem como, sua subsistência em caso de acidente de trabalho ou outros riscos. A natureza jurídica do FUNRURAL é tipicamente tributária, pois, consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

sem a estrutura regular de uma Vara, em 8 de abril de 2002, na forma de Juizados Especiais Federais Autônomos, tendo à frente deste trabalho, como primeiro coordenador, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão. Nos primeiros instantes de funcionamento, os Juizados Especiais Federais não dispunham de uma sede com estrutura de uma Vara regular, sendo os trabalhos executados por funcionários cedidos de outras Varas e, com um esforço notável entre juízes e servidores envolvidos, foi…

seguir expostos: Preliminarmente – GRATUIDADE JUDICIÁRIA Lei Federal 1.060/50, SOB PENA DE NAGATIVA DE VIGÊNCIAPREQUESTIONAMENTO: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) in https://www.presidenciadarepublica.gov.br/…

DIREITO DO TRABALHO I 1) O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 (MIL REAIS), pode ainda cobrar do seu empregador pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta. R - Sim. Há uma distinção clara entre, salário, gorjeta e remuneração. O Art. 457 do Decreto 5.452/43- CLT dita que o salário é a contraprestação de serviço, ou seja, o que é devido ao empregado após cumprir sua jornada mensal…

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem.

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando…

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP. TRT 2a. Reg - SP 21/09/12 18:35 4269106 INTERNET PROCESSO N.º : 0000186-46.2012.5.02.0317 RECLAMANTE: RECLAMADA: MARIA JOSÉ MÁXIMO DE OLIVEIRA NAVILLE ILUMINAÇÃO LTDA. EPP I. PREÂMBULO CESAR ABRÃO CURY, médico do trabalho, devidamente inscrito no Egrégio Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o número 51613, Pós-graduado em Qualidade Pericial: Segurança, Saúde e Meio Ambiente, indicado…

manobra utilizei-me do bom senso, o qual cabe à qualquer motorista que trafega nas ruas e vias de nossa cidade. Ademais prezados julgadores saliento que esta via é de trafego intenso, e que a utilizo todos os dias dirigindo-me ao meu trabalho, noto vários acidentes neste trajeto, pois os condutores de veículos de grande porte não permanecem dirigindo em sua faixa obrigatório, ora trafegando na esquerda, ora no meio da pista. Contudo seguindo minhas alegações anteriores quando…