Petição Acidente De Trabalho

Petição Inicial danos morais bagagem danificada(pedido julgado procedente nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço... 1634 Palavras 7 Páginas Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea

no duplo efeito ou somente no efeito devolutivo, é irrecorrível, por ausência de gravame. b) Uma vez opostos, como regra conceder-se-á o efeito suspensivo da execução. c) O Juiz os rejeitará liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial, ou quando manifestamente procrastinatórios. d) Serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. e) Quando houver mais de um executado, o prazo para embargar só se iniciará…

viúva, aposentada, residente e domiciliada a Rua Tigipó, Bairro Caipira, Jaraguá do Sul – SC, pelos motivos a seguir aduzidos: DA INICIAL 1. Alega a Requerente que no dia 10 de agosto de 2011, às 22 horas e 30 minutos ocorreu um grave acidente na rua XV de Novembro nº 1.600 em Pomerode, que acarretou na morte de sua filha Rosaura Santana, quando o Ponto de Ônibus em que permanecia, fora colidido pelo veículo FIAT- UNO 1.6R, placas LWX-0000 , que era conduzido por…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Wallace Faleiro Macedo, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 21.847.615-8 DETRA-RJ e CPF nº 139218817-22, CTPS nº 28832 série 154, com domicílio na Rua 38, nº 161, Loteamento Fazenda Soter, Itaipu, Niterói-RJ, vem por seu advogado infra assinado no documento em anexo 1 oferecer: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal| Disciplina: Processo de Trabalho Aula: 01 | Data: 07.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Provas Trabalhistas 2. Dissídio Coletivo GUIA DE ESTUDO 1. Provas Trabalhistas I- Teoria Geral: Regras de distribuição do ônus da prova (carga estática): dinamização do ônus da prova. Artigo 818 CLT a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (Princípio da Necessidade da Prova). Posição Majoritária (na Doutrina…

judicial e homologação de plano de recuperação extrajudicial e de seus incidentes é da Justiça Estadual do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor. Processo Falimentar – Fase Pré-Falência ou de Verificação. Apresentada a petição inicial, o devedor será citado para, no prazo de dez dias, apresentar sua defesa, acompanhada ou não do deposito elisivo. Esse deposito devera compreender o valor da divida, com juros, correção monetária e honorários advocatícios. Seu…

fatos: . ação de reparação de dano (art. 100, V, "a"); . ação em que for réu O administrador ou gestor de negócios alheios (art. 100, V, "b"). 3. Local dos fatos ou domicílio do autor: . ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 100, parágrafo único). 4. Alteração em razão das pessoas: . foro do ausente (art. 97); . foro da União (art. 99); . foro para ações de separação judicial, alimentos e nulidade de casamento (art. 100, I e 11I); …

pede ao Juiz que o proteja da violência iminente. Mandado de segurança: ação que defende o cidadão da discriminação feita por qualquer autoridade do poder público. Medida cautelar: ação que evita prejuízos ao requerente antes do julgamento da causa. Petição: requerimento, pedido, ação. É toda ação pela qual a pessoa se dirige ao Juiz. • • • • • • • 3 – O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO COMUNITÁRIO Você tem direito a um meio ambiente saudável, sem poluição de qualquer natureza.…

EMENTA: DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Nexo causal decorrente de presunção oriunda do caráter massivo de doenças ocupacionais. Incidência do art. 21-A da Lei 11.430/06. A responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso

Justiça, guardião da lei infraconstitucional; - Existência de organismos jurisdicionais autônomos entre si. São as diversas Justiças (Comum e Especial). A Justiça Comum subdivide-se em Estadual e Federal. A Justiça Especial subdivide-se em Militar, do Trabalho e Eleitoral. - Em cada uma das Justiças existem órgãos judiciários superiores e inferiores; - Divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional. (Comarcas, Seções Judiciárias). -…