Pessoa Fisica Art

residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida do Café, nº 543, CEP 86.038-000, Londrina-PR. 1 – DOS FATOS Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não…

de recursos financeiros entre uma pessoa jurídica e um de seus quotistas, temos os seguintes esclarecimentos a prestar. Conforme esclarecido no parecer susomencionado, o artigo 13 da Medida Provisória nº 1.788, de 29 de dezembro de 1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999, instituiu o IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, segundo as mesmas…

digital. 2. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 2.1. Definição A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é mais conhecida como DIRF, e muitas pessoas a confundem com Declaração da Pessoa Física, porém não são a mesma e a DIRF deve ser entregue pela Pessoa Jurídica. A DIRF é a declaração onde a Pessoa Jurídica deve mencionar de quem ela reteve o imposto de renda, base de calculo, CNPJ, razão social e descontos. Algumas perguntas e respostas sobre a DIRF: …

permite o estacionamento de veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso. Têm direito a obter esse Cartão as pessoas portadoras de deficiência física (deficiência ambulatória nos membros inferiores ou superiores, bem como deficiência decorrente de incapacidade mental) e as pessoas com mobilidade temporariamente…

NEGÓCIOS AP II DA SOCIEDADE SIMPLES Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome…

normatividade do § 3º do art. 60, do Decreto-lei nº 167/67, que profetiza a nulidade de garantias real ou pessoal prestadas por terceiros, pessoas físicas, em cédula sacada, também, por pessoa física, dirige-se apenas e tão-somente à nota promissória rural e à duplicata rural, e não à cédula de crédito rural. Entretanto, ao restringir o alcance da norma apenas à Nota Promissória e Duplicata Rural, o v. acórdão além de violar o disposto nos próprios parágrafos segundo e terceiro do…

domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua xxxxxxx xxxxx, nº xxxx, CEP xxxxx-xxx, Bairro, Cidade-UF. 1 – DOS FATOS Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não…

Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Chefe da Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro (Dirpj) Fábio Cembranel Chefe da Divisão de Tributação…

no presente caso é que Provimento 40 da Corregedoria-Geral de Justiça que autoriza a prestação de aval em Cédulas Rurais por terceira pessoa viola uma norma hierarquicamente superior , pois o dito provimento em seu art. 1º, § 1º, permite que terceira pessoa preste aval em Cédulas Rurais. Isso porque o art.60, §3º do Decreto-Lei nº 167/67, prescreve in verbis: “Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de…

licença ambiental, de pessoa física ou jurídica. O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 11 da Lei Estadual ndeg. 12.582, de 17 de julho de 1997, com base na Lei ndeg. 2.606, de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual ndeg. 8.666, de 21 de setembro de 1984 e tendo em vista as disposições na Lei Estadual n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e demais disposições legais, RESOLVE: Art. 1deg. -…