Ambiental

PORTARIA N.deg. 103, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
(Publicada no dia 23/08/02)
Estabelece normas sobre registro de aqüicultor e licença ambiental, de pessoa física ou jurídica.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 11 da Lei Estadual ndeg. 12.582, de 17 de julho de 1997, com base na Lei ndeg. 2.606, de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual ndeg. 8.666, de 21 de setembro de 1984 e tendo em vista as disposições na Lei Estadual n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e demais disposições legais,
RESOLVE:
Art. 1deg. - Estabelecer normas sobre registro de aqüicultor e licença ambiental de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único - Ficam sujeitos às disposições desta Portaria, as pessoas físicas e jurídicas que explorem comercialmente a aqüicultura, bem como aquelas que explorem a pesca amadora em estabelecimentos denominados "pesque e pague".
Art. 2deg. - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Órgão Competente e Autarquia, o Instituto Estadual de Florestas - IEF;
II - Aqüicultura, a atividade destinada à criação ou reprodução, para fins econômicos, científicos ou ornamentais, de seres animais e vegetais que tenham na água, o seu normal ou mais freqüente meio de vida, aí compreendidas as atividades de aqüicultura, dentre outras aqui não especificadas;
III - Aqüicultor, a pessoa física ou jurídica que se dedique à aqüicultura ou à manutenção e à comercialização de espécimes provenientes da aqüicultura;
IV - Pesque e pague, o estabelecimento onde se mantém em ambiente natural ou artificial, espécimes originários da aqüicultura, para a exploração comercial.
Art. 3deg. - A prática no Estado de Minas Gerais, de aqüicultura ou de exploração comercial em pesque e pague, sujeita o interessado, à obtenção no IEF, de registro de aqüicultor, com renovação anual, concedido através da Guia de Recolhimento (GR) devidamente quitada, referente aos custos e aos emolumentos