Pessoa Fisica Art

889/73) Os arts. 2o e 3o da CLT relacionam todos os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego: Art. 2o – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3o – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 1. CONCEITO Empregado é a…

de diversas pessoas. Tutela-se a incolumidade pública que nada mais é do que a segurança da sociedade como um todo. São em regra punidos a título de dolo direto ou eventual. Porém, alguns tipos admitem a forma culposa. O PERIGO PODE SER: Concreto: há necessidade de prova de que ele efetivamente ocorreu – houve probabilidade do dano Abstrato. A própria lei presume a existência do dano – não é preciso demonstrá-lo. Individual. Atinge interesse jurídico de uma pessoa ou grupo de pessoas…

Brasileiro. Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21, C.C.) Conceito São normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Os direitos da personalidade são vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A vida humana

| | |HABEAS CORPUS |PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( |QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, |AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA |1- GRATUITO ( ART. 5º, LXXVII); | |( HC ) |ART. 5º, XV ) |NACIONAL OU ESTRANGEIRA |( AUTORIDADE COATORA ) |2- NÃO NECESSITA DE ADVOGADO;

INGRESSAR ) LEGITIMIDADE PASSIVA ( CONTRA QUEM IGRESSA ) PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ( ART. 5º, XV ) QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA AUTORIDADE PÚBLICA E PESSOA PRIVADA ( AUTORIDADE COATORA ) PROTEGER DIREITO LÍQUÍDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HC OU HD QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. ( AUTORIDADE…

DIREITO DE PETIÇÃO HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PUBLICA Base Art.5º, XXXIV ART.5º, LXVIII Art.5º, LXXII Art.5º, LXIX e LXX Art.5º, LXXI Art.5º, LXXIII Art. 129, III Objeto Invocar a atenção dos poderes públicos a certa questão; denunciar uma lesão a um direito; manifestação de opinião, ou aspiração Proteção à liberdade de locomoção Acesso e/ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de

Contribuintes PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43,…

AMBIENTAL Dentro da teoria da responsabilidade civil, só existe o dever de indenizar com a ocorrência do dano. Ressalta-se que dano é a lesão a um bem jurídico. Ocorre lesão a um bem ambiental, quando resultante de atividade praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que direta ou indiretamente seja responsável pelo dano e, este terá que indenizar, na forma da lei, o dano causado. Portanto, dano ambiental é a lesão ao meio ambiente, mesmo que este não derive de um…

Segurado Especial * Equiparado a Autônomo * Produtor Rural pessoa Jurídica Alunos(a): Amanda de Paulo S. V. Garcia Prof.(a): Maxwell Ladir UBERLÂNDIA 2012 SUMÁRIO SEGURADO ESPECIAL ........................................................................................ 03 SEGURADOS A AUTÔNOMOS ............................................................................ 07 CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL – PESSOA JURÍDICA....... 08 CONTRIBUIÇÃO DA…