Pessoa Fisica Art

tabela regressiva, até o 29º dia da aplicação, estando isentos a partir do 30º dia. É regulamentado pelos arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição. É um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo. INCIDÊNCIA O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de…

Subtítulo I Contribuintes Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Conduta: Causar incêndio Consumação: Se consuma quando o incêndio provocado pelo agente vier, efetivamente, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, situação que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso e culposo Comissivo De perigo comum e concreto De forma livre Instantâneo…

06.1999) Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Nota: o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 foi…

que a definição de fornecedor encontra-se no art. 3º do CDC. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Para ser fornecedor pode ser: [definição bastante ampla] pessoa física (profissional liberal ou informal)/ jurídica/

DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 GABRIELA SANTOS FEDRIGO DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Trabalho apresentado à disciplina de Propriedade Intelectual, do curso de graduação em Direito, como requisito parcial para a obtenção de nota do 2° semestre. Prof°: Marco Monteiro. CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1.INTRODUÇÃO 4 2.DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS…

Código de 1916 e o código de 2002 3. Considerações sobre a Lei de Introdução ao Código Civil 4. Pessoas naturais 5. Incapacidades 6. Cessação da incapacidade 7. Direitos da Personalidade 8. Pessoa Jurídica 9. Domicílio da Pessoa Jurídica 10. Bens 1 – Direito Civil É o ramo do direito que estuda as relações jurídicas exercidas entre os particulares (pessoas físicas ou naturais e pessoas jurídicas de direito privado). 2 – Direito objetivo e direito subjetivo a) Dir. objetivo → São

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a importação e a COFINS- entrada de mercadoria importação incide na ou bem importados do importação de produtos exterior, por pessoa estrangeiros. física ou jurídica, ainda que não seja 2) O PIS-PASEPcontribuinte habitual do importação e a COFINS- imposto, qualquer que importação incide na seja a sua finalidade. importação de serviços 2) O ICMS incide sobre estrangeiros. o…

correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, conforme se exemplifica: Valor da receita bruta recebida: R$ 100.000,00 Valor das despesas pagas: R$ 40.000,00 Resultado da atividade Rural: R$ 100.000,00 – R$ 40.000,00 = R$ 60.000,00 O resultado da atividade rural, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constitui prejuízo compensável (desde que escriturado em Livro Caixa). A pessoa física fica obrigada à…