Pessoa Fisica Art

RESOLVE: Art. 1º Modificar os procedimentos de atualização de dados das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, na conformidade desta Instrução Normativa. Art. 2º A atualização de dados no CCM será efetuada por solicitação do contribuinte, mediante a utilização de aplicativo específico, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas, através do preenchimento do “Requerimento de Atualização”. Art.…

uma mesma categoria jurídica, sendo a preferência por uma ou outra designação, definida de acordo com algumas circunstâncias, por exemplo, o tempo ou o espaço. Na verdade a expressão direitos humanos significa situações jurídicas inerentes a pessoa humana, sem as quais ela não se realiza, não convive, ou até mesmo não vive[3]. Ocorre, todavia, que a melhor doutrina tem entendido como direitos fundamentais àqueles direitos humanos reconhecidos pela ordem jurídica vigente, ou…

disciplinar. – advertência – justa causa – disciplina. 1. Onerosidade 2. Pessoa física 3. Alteridade. Trabalhador eventual – trabalhador que executa serviço de curta duração para vários tomadores, sem subordinação e sem continuidade. Trabalhador avulso – pessoa que realiza trabalho de curta duração, por prazo temporário a adverso tomador de serviços. O avulso é contratado através de um intermediário, art. 7º XIV da CF. * Trabalhador temporário. Lei 6019/74 Trabalho…

“Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).” Com isso o imposto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. AGROPECUÁRIA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE…

Pessoas Físicas e Jurídicas Curso técnico em Administração Pessoa Física – Conceito Pessoas: é todo ente dotado de personalidade para o direito, isto é, a aptidão para ser titular de direitos subjetivos. Um direito pressupõe um titular. Às pessoas, como sujeitos de direito, são reconhecidas como destinatários de direitos objetivos (direito posto – ex:. Lei), sendo assim detentores de invocar tais direito (direito subjetivo). Todo ser humano é pessoa, e consequentemente, dotado de personalidade

1-A personalidade é a aptidão que as pessoas têm, portanto, de contrair direitos e adquirir obrigações. As pessoas físicas (ou naturais) adquirem a personalidade a partir do nascimento com vida, apesar da lei já por a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, art. 2º). A capacidade postulatória é a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outra palavras, a qualidade ou atributo necessário para poder pleitear ao juiz. Essa…

VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código…

dezembro de 1993 e Decreto n° 7.808, de 25 de maio de 1994. R E S O L V E M: Art. 1° As pessoas físicas e jurídicas que exploram, utilizam, industrializam, transformam ou consumam matéria-prima florestal no território estadual deverão promover a reposição florestal em conformidade com os procedimentos que estabelece esta Resolução. Art. 2° É obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas e jurídicas das seguintes categorias: I – Extratores de: a)…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…