Pessoa Fisica Art

CAPÍTULO I RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA Seção I Incidência Disposições Gerais Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21): BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$…

da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Por fim, comentários sobre jurisprudências do TJDFT, TJRS e STJ que ilustram claramente a importância e eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. No Art. 2º desta lei aborda a questão dos direitos fundamentais que são inerentes aos cidadãos e assim como o que consta no Art. 5º…

rurais, inclusive pessoa física, a solicitar isenção ou cancelamento do pagamento do FUNRURAL. Como objetivo geral, busca analisar de que forma se pode eximir o produtor rural da contribuição. Como específicos, estudar o conceito e a importância do FUNRURAL; compreender a natureza jurídica do FUNRURAL; verificar as hipóteses do seu ressarcimento. Assim, conclui-se que parte da atuação do STF, que está baseada nas pessoas jurídicas, abre precedentes para os produtores rurais pessoas…

competirem (RIR/1999, art. 373). A partir de 1o/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei no 9.718, de 1998, art. 9o e…

competirem (RIR/1999, art. 373). A partir de 1o/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei no 9.718, de 1998, art. 9o e…

[pic] Faculdade de Estudos Administrativos A PESSOA NO DIREITO DARLAN ROODNEY DE MATOS (305957) LUCIENE LOPES MENDES (743110) PROFESSOR ORIENTADOR: GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA BELO HORIZONTE 2013 [pic] Faculdade de Estudos Administrativos A PESSOA NO DIREITO DARLAN ROODNEY DE MATOS (305957) LUCIENE LOPES MENDES (743110)

respeito às pessoas com deficiência na Lei 13.320, de 21 de dezembro de 2009. Dessa forma fica mais fácil para o cidadão acessar seus direitos. LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei…

Pesquisa apresentada à Faculdade de Ciências Contabéis da Fesurv Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributaria. RIO VERDE – GOIÁS 2009 APRESENTAÇÃO DA DCTF As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

vem respeitosamente, perante a iloustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento de costume, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, devendo ser citada por intermédio de seu Procurador, com sede na praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 210 Centro na cidade de Goiânia Goiás, consoante os seguintes fatos e fundamentos: I – OS FATOS O requerente…

prévios daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. 2 Habilitação Ordinária É destinada à pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade, a empresa está sujeita ao acompanhamento da Receita Federal com base na análise prévia da sua capacidade econômica e financeira. 3 Habilitação Simplificada É destinada para as pessoas físicas, as empresas públicas ou sociedades de economia mista, as entidades sem fins lucrativos 4…