Pessoa E Bens Do Falido

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias.

requerimento de perícia ou testemunha, a depender do caso. • 3º Tópico – Defesa falimentar A defesa falimentar, tendo em vista que o próprio processo de falência somente deve ser usado como último recurso, deve ser apresentada em 10 dias e tem matéria bem específica e segue o quanto disposto nos artigos 95, 96 e 98, todos da Lei n. 11.101/2005, podendo ser reunidas em três grupos: 1) Depósito elisivo – previsto no parágrafo único do artigo 98, consiste no pagamento da dívida cobrada…

jurídica e a última envolve a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, dando ensejo à execução. A decisão que decreta a falência introduz o falido e seus credores no regime jurídico-falimentar, emergindo daí, assim, seu caráter constitutivo, pois a partir de sua edição, a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a um regime jurídico especifico. 3 NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA A natureza jurídica da sentença é a de afirmação da…

relação à pessoa do falido Apesar de sofrer restrições, o falido continua sendo proprietário do patrimônio arrecadado na falência enquanto este não for alienado. A administração de seus bens, entretanto, passa a ser feita pelo administrador judicial. A partir da decretação da falência, o falido, de acordo com o artigo 102 da Lei n. 11.101/05, fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Tais efeitos perduram até que se verifique o trânsito em julgado da sentença. O…

requerimento de perícia ou testemunha, a depender do caso. 3º Tópico – Defesa falimentar A defesa falimentar, tendo em vista que o próprio processo de falência somente deve ser usado como último recurso, deve ser apresentada em 10 dias e tem matéria bem específica e segue o quanto disposto nos artigos 95, 96 e 98, todos da Lei n. 11.101/2005, podendo ser reunidas em três grupos: 1) Depósito elisivo – previsto no parágrafo único do artigo 98, consiste no pagamento da dívida cobrada…

Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como os trâmites legais cabíveis de dever e obrigações das empresas, mercado e sociedade em geral. Palavra-chave: Direito Comercial, Nova Lei de Falências. ABSTRACT This work aims to raise all possible information regarding the

DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar, liquidar, cumprir uma obrigação. insolvência – é o estado de pessoa que deve, mas não pode pagar sua…

credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela se desfaça sem que tenha satisfeito os direitos que…

falência acarreta, em princípio, a paralisação da atividade econômica empresarial explorada pelo falido. Trata-se do principal efeito da decretação da falência. Entretanto, excepcionalmente, o Juiz poderá autorizar, sempre que assim entender conveniente para a otimização dos recursos do falido, a continuação provisória das atividades do falido que serão geridas pelo administrador judicial. 1) QUANTO À PESSOA DO DEVEDOR Dissolução da sociedade: encerramento das atividades empresariais…

do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Só se aplica ao devedor comerciante; Só o Poder…