Pessoa E Bens Do Falido

desenvolvimento da economia credora, ou seja, havendo recebido uma prestação a crédito e não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. É uma situação jurídica, sendo que a pessoa física ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida judicialmente quebrada, dá-se o início juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode…

terceiro que objetivava prejudicar os credores. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa. Este ato jurídico praticado pelo devedor deve ser ineficaz ou revogável, e praticado antes da falência, para que entrem na massa os bens indevidamente retirados do seu patrimônio. Os atos praticados pelo devedor comerciante em um determinado tempo antes da falência são suspeitos e por isto…

aspectos essenciais: - a impontualidade injustificada, ou seja, a falta de liquidez. Nesta hipótese, o empresário sem relevante razão, deixa de pagar suas obrigações; - a tríplice omissão, caracterizada pelo não pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora nos autos de processo de execução; - a prática de atos de falência enumerados na lei que exteriorizam a situação de insolvência. 2.2.1. Impontualidade injustificada Preceitua o artigo 94, I, da Lei de Falências: “Art. 94:…

anterior à decretação da quebra, que serve de referência para auditoria dos atos praticados pelo falido. Será trabalhado em sala de aula a forma de aplicar o termo legal. · Da sentença declaratória cabe agravo de instrumento. O prazo é o previsto pela legislação comum (art. 189) SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA A sentença denegatória da falência pode fundar-se em duas razões bem distintas, que são, de um lado, a elisão do pedido em razão do depósito do valor em…

consequênciasé que o falido perde o direito de administrar seus bens que são a partir de então, que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de aliená-los, evitando prejuízos à massa. Em seu primeiro ato efetivo,a administrador judicial, no interesse da massa, irá proceder a arrecadação dos bens do falido. Esse processo de arrecadação é tão rigoroso que os…

Conceito A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçados, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Para Amador Paes de Almeida “falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário ou sociedade empresárias insolventes”. Falência e Insolvência As definições de falência diferem

Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13 Administrador Judicial 10 2.14 Comitê de Credores 10 2.15 Assembléia geral dos credores 11 2.16 Ministério Público 11 2.17 Arrecadação 11 2.18 Pedido de…

inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu património, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas,…

ele é contado? O juiz é obrigado a fixar o termo legal da falência? Quando ele é fixado? Resposta: O termo legal de falência consiste na delimitação de um interregno de tempo em que os credores poderão investigar os atos do falido, verificando se houve movimentação de bens e recursos que deveriam ser arrecadados para a massa falida e servir como pagamento das dividas. O termo é contado a partir do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta…

falência: o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor. Vale ressaltar que o devedor tem que ser empresário, mas o credor pode ser de qualquer espécie (pessoa física ou jurídica), pode ser o empregado que trabalha para o empresário, pode se o fornecedor, pode ser um outro empresário. O credor empresário só poderá requerer a falência do devedor somente se ele for um credor empresário…