Pessoa E Bens Do Falido

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15 1…

Falências DIREITO COMERCIAL Dos Deveres e Atribuições do Síndico O síndico, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório, dentro de 24 horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador. No ato da assinatura desse termo, entregará, em cartório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos…

cunho preponderantemente constitutivo da sentença que estabelece a incidência do regime falimentar. O regime falimentar primordial “promover o afastamento do devedor de suas atividades”, pois “visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”,nos termos do art. 75 da LRE. Se, num primeiro estagio histórico, o maior interesse perseguido era o dos credores, posteriormente o interesse publico sancionatório da…

devedor era garantia de sua divida não paga. Exemplo: venda da pessoa física do vendedor. Porém, terceiro poderia realizar o pagamento da dívida em questão. Idade Média (séc. IX) – o síndico era quem fazia a arrecadação dos bens para a satisfação da divida, e redigia os livros comerciais do devedor, os quais serviam como meio de prova. A falência era considerada um delito, em que o falido era um criminoso por presunção de fraude. Se o falido infligisse a lei sofria castigos corporais. …

falida subjetiva (corpus creditorum), a qual nada mais é que a reunião dos credores, os quais aguardam o recebimento de seus créditos por ordem de preferência estabelecida em lei. Como fora supracitado, o juízo universal não reúne todas as ações do falido, excluindo-se causas trabalhistas, fiscais e as que não foram reguladas pela LER onde o devedor fizer o papel de autor ou litisconsorte ativo. Consoante a Ramos (2013, p. 669): A formação da massa falida subjetiva será feita por…

FORMAÇÂO DA MASSA FALIDA SUBJETIVA.................................................18 6. FORMAÇÂO DA MASSA FALIDA OBJETIVA E BENS DO FALIDO................18 7. ADMINISTRAÇÃO DA FALENCIA.....................................................................19 8. LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR..................................................21 9. REABILITAÇÃO DO FALIDO...............................................................................22 10.…

credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica; 2). Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução; 3). Pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à…

juízo falimentar na eficaz condução do procedimento de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto 7.661/45) previa a figura do síndico na falência e do comissário na concordata como pessoas eleitas por um dos maiores credores do devedor. Essa previsão ocasionava, na prática, frequentes confusões e reiteradas confrontações de interesses devido ao fato de um mesmo credor agir como síndico ou comissário frente a outros…

07FEV14 Falência e Recuperação - Lei 11.101/2005 FALÊNCIA Conceito, Natureza A natureza da palavra FALÊNCIA vem de falere. Tinha o sentido de entender que um comerciante que não pagava suas dívidas era uma pessoa de má fé. Foi criada com o sentido de punição. Quando chega a Revolução Francesa ocorre uma mudança no entendimento de que nem todo empresário se torna inadimplente propositalmente. Na época criaram a CONCORDATA. Esta, após a Lei 11.101/2005 não existem mais. Com a nova lei, a…

a recuperação está ligada a soerguimento, tentativa, a falência significa a extinção, dissolução da atividade empresarial. São conceitos que se repelem. O próprio artigo 48 I exige que não seja o devedor falido para pedir a recuperação judicial. Pela lei anterior (DL 7.661/45) o empresário falido podia apresentar um plano de pagamento aos credores quirografários, o qual, uma vez aceito, significava a concessão da concordata suspensiva pelo juiz. Se cumprisse o plano em dois anos, a…