Pessoa E Bens Do Falido

praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens móveis como de bens imóveis. No processo do trabalho, a praça é realizada no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria, já o leilão é realizado por leiloeiro, podendo ser realizado fora das dependências do fórum, independentemente do bem ser imóvel ou móvel. 2) Hasta Pública. 3) Nada obstante a modernização inserida no aspecto, com a viabilização da intimação na pessoa do advogado, é importante consignar que a…

atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei n.º 11.101, “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências”. Seria melhor que o texto começasse falando da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência nessa ordem,…

sociedade em comandita simples Acolhida pelo Código Comercial brasileiro de 1850 e assim, o termo "comanditar", diz respeito a relação de confiança. A reunião de duas ou mais pessoas, com o propósito de combinarem esforços e bens, e com o intuito de repartirem entre si os lucros que vem desde o processo evolutivo do homem. A sociedade em comandita nasceu na Idade Média, principalmente nas cidades italianas e no comércio marítimo, denominado contrat de comand. Command deriva da…

art. 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais. Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra o falido. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas. A administração da falência é feita pelo síndico, sob a imediata direção do juiz. A falência se propaga por outros Estados, produzindo efeitos fora do âmbito restrito do Estado em que é decretada, abrangendo bens, contratos e credores, onde quer que se encontrem. Para constituir-se o título executivo…

evolução da sociedade e consequentemente do direito falimentar, passou-se a dar ao devedor um tratamento mais humano. Tal mudança iniciou-se pelo modo de responsabilização dos devedores, que passou a ter caráter patrimonial, ou seja, agora seriam os bens que responderiam pelas dívidas dos inadimplentes, e não mais seu corpo. Passou-se também a se diferenciar os devedores de boa-fé dos de má-fé, dando aos primeiros um tratamento mais benéfico. Para compreender melhor essa mudança de…

pelo juiz (alvará), poderá dar continuidade a empresa que ele mesmo constituiu ou que foi constituída por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor. Nesse caso, é necessário representação ou assistência. Se o representante ou assistente for impedido para exercer a empresa, o juiz poderá nomear um gerente. Ademais, haverá patrimônio de afetação, ou seja, os bens que o incapaz possuía antes da autorização, ao tempo da sucessão ou da interdição, não responderão pelas obrigações…

produção de bens e serviços. Não é demais registrar que a expressão empresário envolve tanto o empresário individual, quanto o coletivo, ou sociedade empresária, bem como a EIRELI. Destaca-se que a organização é requisito essencial, a cargo do empresário, sujeito de direito, sendo a empresa , por sua vez, o resultado da organização dos elementos do estabelecimento. Note-se que não constitui o estabelecimento um sujeito de direito , mas trata-se de um conjunto organizado de bens…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o …

objetiva dentro do Direito Comercial, inaugura a fase subjetiva mais que moderna no Brasil, fase contemporânea que trata do empresário e a sociedade empresária. Assim a empresa se torna o veículo e o empresário é quem se responsabiliza pela circulação de bens e serviços. O novo Código Civil e o Direito da Empresa O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003, aparece como referência do início de uma nova fase do Direito Comercial brasileiro.…