Pessoa E Bens Do Falido

......... Arrecadação e custódia dos bens.................. Pedido de restituição.................. Realização do ativo.................. Pagamento dos credores.................. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.. INTRODUÇÃO Considerando-se as especificidades da atividade empresária e sua grandeza, designadamente o amplo conjunto de relações jurídicas que são geradas pelo exercício da atividade empresária, houve-se por bem o legislador submeter o…

com base nas informações e documentos colhidos, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas, do comitê de impugnação contra a relação de credores, terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. 5. ATIVIDADE DO ADM. JUDICIAL: I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar…

Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito Quiritário (o direito mais antigo de Roma de caráter…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS Conceito: ”A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.” (Führer, p. 115, 2005) A Lei de Recuperação de empresas, LRE, aplica-se tanto ao comerciante, como ao empresário e à sociedade empresárial. Portanto, se o devedor explora sua atividade econômica sem empresarialidade ou nõa exerce nenhuma atividade econômica,…

decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens Arts. 85 a 93 - pedido de restituição Arts. 7º a…

insolvência à pessoa do falido, estas que envolvem restrições a sua capacidade processual e liberdade de locomoção, já que não pode figurar nem como autor nem como réu em ações patrimoniais de interesse da massa, ou sair do país sem autorização judicial enquanto durar o processo. Esta ultima restrição ocorre, pois o empresário falido necessita participar de todos os atos do processo, prestando esclarecimentos, examinando as declarações de crédito, verificando o balanço, etc. O…

equivalente a 40 salários mínimos. Não basta o devedor estar em atraso; é preciso que sua impontualidade seja injustificada (art. 94, I); Execução frustrada – o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (art. 94, II); Prática de atos de falência – caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94, III, da LRF. Juízo falimentar – universal O juízo competente para o…

arrecadação, ainda que comprovadamente determinados bens não sejam de propriedades do falido, devem ele ser arrecadados? Ao fazer a arrecadação dos bens, não há tempo suficiente para perquirir os direitos de propriedade de cada um e nem poderia o síndico fazer a arrecadação, com receio de ferir interesses alheios. Só resta então arrecadar todos os bens que estiveram no estabelecimento da empresa falida e em outros locais. Uma vez arrecadado o bem alheio, cabe ao proprietário requerer a…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS VIII- DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IX- PROCEDIMENTO DA FALÊNCIA X- EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR XI- REALIZAÇÃO DO ATIVO XII- ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO XIII- CONCLUSÃO XIV- BIBLIOGRAFIA I - INTRODUÇÃO A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a…

tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima de fraudes, o que impossibilitaria a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal…