Pessoa E Bens Do Falido

sobre o corpo e passou a recair sobre os bens do devedor. Só que nessa 2ª fase o devedor além de perder os seus bens tinha contra ele lançada uma nota de infâmia. Ele perdia os privilégios e os direitos de um cidadão romano. Toda vez que se fala da figura do falido, tem-se um preconceito que perdura desde antiguidade até os dias atuais, fruto da pena da nota de infâmia. c) LEX IULIA: O Direito Romano teve um avanço. A princípio o devedor perdia os seus bens e contra ele também era…

2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo jurisdicional pelo qual as pessoas se obrigam a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, em regra, resulta de contrato. O professor Amador Paes de Almeida explica que: O Código Civil de 2002, arts. 421 a 435, não formulou uma definição do contrato, conceituado pelos romanos como pactio duorum pluriumve in idem placitum consensus, ou seja, o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. 2 - EFEITOS QUANTO AOS…

acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo legal não produzem efeito em relação à massa, como pagamento de dívidas não vencidas ou constituição de garantias reais por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve…

contende a sentença denegatória desta atividade, procuramos demonstrar suas possibilidades e quando declarada quais as conseqüências. Resta mencionar que, procuramos de maneira robusta motivar nossa interpretação, com fundamentos nas leis específicas bem como nos entendimentos das melhores doutrinas. Tais possibilidades e pesquisas realizadas, fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação.…

EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE O FALIDO A decretação da falência projeta vários efeitos sobre o falido e seus bens. Nos manuais de D. Falimentar vamos encontrar um número maior de efeitos, aqui só falaremos sobre os principais. O primeiro deles é a chamada interdição empresarial. A interdição significa a inabilitação para o exercício do ofício de empresário. Algumas profissões precisam de habilitação para serem exercidas, por exemplo, motorista, advogado, médico. A profissão de

FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando…

juízo da falência passa então a ser o juízo universal, ou seja, o único competente para conhecer e decidir questões de caráter econômico que envolvam o devedor falido (arts. 7º , parágrafo 2o e 24, da LF). É importante salientar que depois de decretada a falência, ou “quebra”, é produzido o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, salvo quanto às obrigações sujeitas a condição suspensiva (art. 25, LF). Quando um comerciante deixa de…

credores. Os efeitos da sentença declaratória de falência alcançam a pessoa do falido, os contratos por ele celebrados, seus bens, e o direito dos credores. Inicialmente, necessário ressaltar a existência de dois processos distintos no sistema falimentar: o pré-falimentar (ou pré falencial) e o processo de falência propriamente dito. É através do processo pré-falimentar que próprio devedor, o credor, ou qualquer outra pessoa legitimada pela lei, leva ao conhecimento do Estado-juiz a…

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens  A falência compreende todos os bens dos devedor, abrangendo direitos e ações, tanto aqueles existentes à época da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e…

Após a sentença que declara a falência , surgem inúmeras obrigações para o falido, que poderá ser preso se não cumpri-las, pelo crime de desobediencia. Portanto após o conhecimento da falência ele deve dirigir-se ao juízo competente , onde firmara termo de comparecimento, indicando o seu nome, nacionalidade, estado civil, endereço, deve depositar seus livros obrigatórios em cartório, que depois de encerrados por termo lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz, serão entregues ao…