Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

atividade remunerada já aprendendo na prática um ofício. A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, respeitando o piso estadual, caso exista. Poderá haver salário maior que o mínimo se assim combinado no contrato de aprendizagem, na convenção ou em acordo coletivo da categoria. Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às aulas teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados. Sem esquecer do FGTS de…

Previdência Social Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º - O disposto neste Art. aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à…

exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada § 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo Seção II Da Emissão…

reflexão quanto a justifica, em face do sistema constitucional vigente, a discriminação de que é vítima aquele obreiro no plano trabalhista. Palavras-chave: doméstico, doméstica, contínua, continuidade, subordinação, diarista, estabilidade, gestante, férias. 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o proposito de analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, objetivando um parâmetro legislativo que visam equiparar os direitos destes trabalhadores…

público não obrigatório- art. 472, combinado com o art. 483, parágrafo 1º, CLT; - eleição para cargo de direção sindical – art. 543, parágrafo 2º, CLT; - eleição para cargo de diretor de sociedade anônima – Enunciado n. 269, TST; Licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregado, para resolver motivos particulares. Deve ser bilateral- Enunciado n. 51, TST; - afastamento para qualificação profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998. C- Suspensão por…

FÉRIAS As férias constituem período de descanso que visa não só a reposição de energia do trabalhador, como também o desenvolvimento da vida social e política do trabalhador * As normas relativas às férias são normas de saúde pública, razão pela qual também são imperativas, irrenunciáveis * O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço O padrão geral das férias, no Brasil, é de 30 dias corridos. Não obstante, se o empregado faltar injustificadamente…

21/03/2013 Téc. de Administração de Pessoal Tema 6: FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário Profa. Ma. Rosemeire Farias Reflexão Você sabia que, dentre várias conquistas dos trabalhadores ao longo da história, certamente as férias e o 13º salário estão em um patamar de destaque? 2 É importante Compreender as regras que disciplinam: • A forma de concessão de tais direitos. • A remuneração. Administrar as rotinas de pessoal com a habilidade e a técnica necessária exigidas

onde se examina a jornada de trabalho, os intervalos ou descansos concedidos durante a jornada, as possibilidade jurídicas da prorrogação de jornada, a jornada noturna, o intervalo entre duas jornadas, e outros assuntos ligados à duração diária do trabalho; 1.2 A duração semanal do trabalho - onde se examina a jornada semanal e o descanso semanal remunerado; 1.3 A duração anual do trabalho - onde se examina o instituto das férias remuneradas. Esse sistema de atividades e repousos tem…

domésticos de seu rol protetivo. Desta maneira, os direitos inerentes aos empregados domésticos só tiveram legislação própria, em 1972, com a Lei 5.859/72. Ainda assim, as garantias eram mínimas, reconheceram-se, apenas, três direitos: férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após 12 meses de trabalho; anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e inscrição do empregado como segurado obrigatório na previdência oficial. Sobre esse momento histórico no direito trabalhista…

mesma informar o contrário, ou seja, que inexiste qualquer dívida trabalhista referente ao suposto saldo de salário. 6 _ Em sede da inicial reclamou os pagamentos do 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado, sem ao menos especificar a que suposto ano ou período temporal se refere essas supostas dívidas trabalhistas, o que em verdade, torna inepta a inicial. Lembrou uma vez mais o recibo apostado às fls. 17 é genérico e não fixa as verbas…