Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

no sistema. 3.12.2 Caso o candidato realize mais de uma inscrição para o mesmo cargo, apenas a última inscrição realizada e devidamente paga será homologada, as demais serão bloqueadas no sistema. 3.12.3. Não haverá devolução do valor da taxa paga, exceto o descrito no item 3.14. 3.13. Não serão restituídos valores de inscrição pagos a maior. 3.14 Pagamentos em duplicidade (mesmo nº de boleto) somente serão devolvidos mediante solicitação do candidato. Haverá o desconto de R$ 10,00…

Direito Brasileiro: II PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO II.1. Normas jurídicas. Regras jurídicas: Noção de princípio: Princípios são preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São fórmulas nas quais estão contidos os pensamentos diretores do ordenamento. Consistem em "enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orietam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas". Princípios gerais: "…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém

1. Conceito 2. Princípios Orçamentários 2.1. Princípio da Unidade 76 79 79 79 79 2.2. Princípio da Universalidade 80 2.3. Princípio da Exclusividade 80 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 81 2.5. Princípio do Orçamento Bruto 81 2.6. Princípio da não Afetação da Receita 81 2.7. Princípio do Equilíbrio 82 2.8. Princípio da Discriminação ou Especificação 82 2.9. Princípio da Clareza 82 2.10. Princípio da Publicidade

venda forçada, pela integração da res para o acervo estatal. 150, 157(ver); art. 5º, XXIV, XXV, 184, 185, art. 22. VI – Usucapião: vide tópicos nesta apostila. DO CONDOMÍNIO GERAL LIVRO III – TÍTULO III – CAPÍTULO VI CONCEITO Quando a mesma coisa pertence a duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, na forma da lei (1314). ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (1323) A função poderá ser exercida por condômino ou terceiro que incumbe de partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões.…

administrativos; Parte superior do formulário Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos: a) Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo. b) São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade. c) Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade. d) Podem ser anulados em razão de ilegalidades. e) São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes. Parte inferior do…

para 2016, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. §1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas. §2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. §3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por…

um conjunto de funções a ele vinculadas, desempenhadas pelos agentes que ocupam os cargos. A vontade do agente que executa determinada tarefa expressa a vontade do órgão, que é, em última instância, a vontade da pessoa jurídica à qual o órgão pertence. É o que se chama imputação da conduta do agente ao Estado, decorrente da teoria do órgão. 4.1. Classificação dos Órgãos Públicos Existem várias classificações para os órgãos públicos. Veremos os principais critérios de…

Governança e Accountability CAPÍTULO II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Conceito 2. Princípios Orçamentários 2.1. Princípio da Unidade 2.2. Princípio da Universalidade 2.3. Princípio da Exclusividade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio do Orçamento Bruto 2.6. Princípio da não Afetação da Receita 2.7. Princípio do Equilíbrio 2.8. Princípio da Discriminação ou Especificação 2.9. Princípio da Clareza 2.10. Princípio da Publicidade 3. Estrutura Orçamentária 3.1. O Plano…

......... 35 5.5 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................... 38 6 – Tópicos da Legislação Utilizada na Análise da Despesa ................................ 40 6.1 – Licitação 40 6.1.1 - Dos Princípios ................................................................................... 41 6.1.2 - Das Modalidades ............................................................................... 41 6.1.2.1 – Concorrência .........................