Pertence Aos Princípios Orçamentários Exceto

1. “Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam o núcleo central da própria Contabilidade, na sua condição de ciência social, sendo a ela inerentes. Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando validade em qualquer circunstância. No caso da Contabilidade, presente seu objeto, seus Princípios Fundamentais de Contabilidade valem para todos os patrimônios, independentemente das…

valer os direitos fundamentais das pessoas. A Constituição Francesa de 04/11/1848 foi um texto precursor do Séc. XX, pois previa que a República Francesa tinha por princípios a liberdade, a igualdade e a fraternidade. O direito constitucional pode ser definido como um ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, dos quais compõe o conteúdo das constituições. Tem por objetivo o estudo sistematizado das normas que integram a…

ORÇAMENTÁRIA ........................................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 15 3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................. 15 3.2.1.…

a ordem dispositiva foi recepcionada pela Constituição Estadual, fundamentando o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que se consolidou com a sanção e divulgação da Lei Específica n.º 1.415, em 20 de novembro de 2003. 3 – PRINCÍPIOS Os princípios que norteiam as atividades de controle interno constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam ao atingimento de objetivos específicos, garantindo a estabilidade das normas, dos valores morais e dos bons costumes,

Ao associado aposentado, ao convocado para prestação do serviço militar obrigatório, ao afastado por motivo de saúde ou qualquer outra hipótese de suspensão de vinculo de trabalho, será assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade, exceto o direito de candidatar-se a cargo administrativo ou de representação profissional nos casos de afastamento por determinação judicial, no período que perdurar esta condição. Artigo 10 - O associado demitido ou exonerado…

entidade e do agente público. 3. Órgãos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.2.1 Quanto à atuação funcional. 3.2.2 Quanto à estrutura. 3.2.3 Quanto à hierarquia. 3.2.4 Quanto às funções que exerce. 4. Criação e extinção de órgãos e entidades. 5. Princípios da Administração Pública Federal. 6. Conceito de Administração Pública Direita. II – Administração Pública Indireta. 1. Conceito. 2. Características comuns às entidades administrativas. 3. Regimes jurídicos. 4. Controle das entidades da…

ORÇAMENTÁRIA ........................................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 15 3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................. 15 3.2.1.…

Assim, o mero acolhimento dos direitos econômicos, sociais e culturais na carta constitucional não é garantia de gozo e fruição dos mesmos, já que estes dependem da realização de políticas públicas e, estas, por sua vez, da existência de recursos orçamentários. [01] As políticas públicas são consideradas por Maria Paula Dallari Bucci programas de ação governamental destinados a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente…

Quero aproveitar e falar sobre os dispêndios extra-orçamentários. Assim como os ingressos extra-orçamentários não são receitas, mas meras entradas compensatórias no ativo e no passivo do ente, os dispêndios extra-orçamentários não são despesas, mas apenas desembolsos dos ingressos extra-orçamentários. Os dispêndios extraorçamentários são registrados na devolução desse numerário aos terceiros, tendo em vista que esse recurso não pertence ao ente. www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO

estar incumbido da proposta do orçamento, que compreende «o cálculo da receita que se presume arrecadar, e a descrição das despesas que devem fazer-se para ocorrer aos encargos e necessidades da administração municipal» (art. 64.° e 142.°). O princípio do equilíbrio orçamental aparece já claramente afirmado, na medida em que se proíbe expressamente a elaboração de orçamentos deficitários. «Os orçamentos, tanto ordinários como suplementares, serão sempre organizados de forma que a…