Personalidade Menor Infrator

são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e que estes estão sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição da criança e adolescente que são pessoas em desenvolvimento, tendo em vista a proteção ao menor que infligir a Lei integral em matéria criminal. Assim, adotou a legislação penal, o critério biológico para se aferir a capacidade do menor quanto ao entendimento…

retornos dos investimentos dos presídios com o trabalho interno demandado pelos apenados, até a promoção a vida profissionalizante livre. O problema da pesquisa surge quando se questiona a despeito da aplicação dos investimentos em educação para o infrator frente a sua Ressocialização no estado da Bahia. E isso encontra-se em oferecer condições mínimas e dignas para o regresso dos condenados não é uma prioridade dos governantes, soando como utopia diante de tantos descasos. Segundo a…

(Bertold Brecht) RESUMO Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Diante disso, esse estudo monográfico teve por…

O principal texto analisado pela comissão é o PL 7197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA no caso de o infrator já ter atingido a maioridade penal (18 anos). Já o PL 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos. A proposta de Andreia Zito, que surgiu de…

situação entre as partes de uma lide notando que alguns aspectos fogem ao circulo do Direito, mas que estão ao alcance da Psicologia, imediatamente esta será aplicado, vindo a atuar, por exemplo, em casos de duvida quando a presença de transtornos de personalidade ou mesmo para determinar as capacidades dos indivíduos litigantes. Aplicação no Direito de Família: Tem espaço obrigatório por lidar com uma instituição social importante que e a base para o exercício da cidadania,…

sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos. Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor das malhas da Lei. É, entretanto, solução ingênua para um problema social e humano extremamente sério e grave. Não há dúvida de que existem menores carecedores de disciplina severa em seu próprio benefício; mas severidade não quer dizer "castigo" (vingança social…

mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico do societas delinquere non potest. Segundo este princípio, em conformidade com a chamada teoria da ficção legal de Savigny, a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade. Desta forma, seria impossível que este mesmo ente, puramente ficto, viesse a praticar uma conduta que gerasse efeitos na esfera penal, pois, para isso, é necessário exatamente o atributo da…

ênfase as causas da criminalidade, como também a conduta e a personalidade do infrator, analisou-se também a melhor forma de socializá-lo. Cesare Lombroso é outro nome que faz parte dos primórdios da psicologia jurídica. O médico italiano dedicou-se principalmente no estudo de diferenças físicas entre delinquentes e não delinquentes, o que mais tarde veio a ser a antropologia criminal. Para Lombroso, existiam semelhanças entre o infrator e animais, a até mesmo com os homens primitivos.…

morte, ainda assim, trabalhavam e organizavam estes “cemitérios”. A partir disto, o seu interesse sobre como as vítimas agem e pensam, aprofundou-se e destes estudos surgiram os primórdios da Vitimologia. Para Benjamin Mendelsohn, vítima é “a personalidade do indivíduo ou da coletividade na medida em que está afetada pelas consequências sociais de seu sofrimento determinado por fatores de origem muito diversificada”. Tais fatores seriam físico, psíquico, econômico, político ou social, assim como

momento histórico que aqui está abordado é relacionado à época em que a vítima tinha o direito de per si reparar o dano ocasionado pelo autor do delito. "O crime é concebido como questão particular, doméstica que somente incube aos seus titulares; infrator ou vítima" - Antonio García-Pablos de Molina. Um exemplo dessa vingança privada é o Código de Hamurabi, onde este tipo de vingança era permitido, como nesses artigos: 209º - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar,…