Personalidade Menor Infrator

DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no

com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9…

agregação em grupos de adolescentes com características de gangue e/ou associadas a entorpecentes, verificando-se significativa aproximação entre o delito e o uso de drogas; estes são fatores que traduzem a condição de vulnerabilidade dos adolescentes infratores e interagem como elementos facilitadores para a ocorrência de ato infracional. O ECA traduz um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional(conduta descrita como crime ou contravenção penal). Para…

Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) de Brasília. A delegada, que defende o aumento no tempo de internação dos menores delinquentes, diz que esses infratores têm plena consciência do mal que produzem. "Eles sabem tudo. E, como sabem desse pouco tempo que vão ficar apreendidos, quase todos confessam tudo abertamente, sem nenhum pudor", diz Mônica. Ela estima que 80% dos jovens infratores que chegam à sua unidade são reincidentes. Nem todos são levados para unidades de internação. O…

dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, propôs ao menor infrator uma nova avaliação. Tal avaliação surgiu para atender as necessidades ocorridas a época. A Lei trouxe a intenção do legislador na aplicabilidade deste diploma legal, no sentido de que seja mantida a sua eficácia preventiva, pedagógica e ressocializadora, no período de transição entre a inimputabilidade e a maioridade penal. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal…

recupera ninguém, apenas torna os infratores mais perigosos, em razão das superlotações nas prisões e sem um tratamento de recuperação com profissionais especializados, bem remunerados, com o fim de combater a criminalidade, reintegrando esses criminosos, novamente, à sociedade. Motivo pelo qual escolhi tal tema, defendendo a substituição das penas privativas de liberdade pelas alternativas, focalizando a prestação de serviços à comunidade, a qual evita o infrator menos perigoso de…

problema familiar. No grupo de não-infratores apenas 8,7% apresentam o mesmo distúrbio. "Há, principalmente, uma grande quantidade de famílias monoparentais entre os adolescentes que cometeram crimes", afirma Maria Delfina. O problema nessa organização familiar, segundo a pesquisadora, está na sobrecarga de actividades para o chefe do núcleo familiar e a atribuição precoce de responsabilidades para o adolescente. Entre os grupos dos paulistanos, não-infratores, o número de adolescentes…

mérito das questões referentes à delinqüência juvenil e do adolescente infrator é necessário levar em consideração não apenas o pragmatismo positivado, mas uma visão jurídico-social que discuta os acertos e falhas do sistema vigente com a finalidade de se atingir um patamar aceitável de eficácia, que dispense oportunidades de ascenção sócio-cultural à toda criança e adolescente. Isso porque a “produção” de um adolescente infrator é responsabilidade de toda a sociedade. O filósofo francês…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade

omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos…