Personalidade Juridica Perguntas

palavra pessoa refere-se à criatura humana. No entanto, tal concepção não está completa, por excluir os entes morais – pessoas jurídicas – a quem a lei atribui também direitos de praticar atos da vida civil (Farias e Rosenvald, 2013, p.169). Compreendendo, portanto, estas duas concepções, é que a ordem jurídica reconhece duas espécies de pessoas: a pessoa natural e a pessoa jurídica. B. PESSOA NATURAL: é o ser humano com todos os predicados que integram a sua individualidade. No direito…

Pergunta 1 A livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e para tanto depende, não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar escolha a alternativa que fundamenta esta premissa: a. A livre concorrência é um amparo constitucional dado que há uma previsão nos princípios gerais da atividade econômica, embora a capacidade civil do quadro societário não encontre fundamento…

Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À PENHORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento da empresa. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os Embargantes promoveram Ação Indenizatória com pedido de…

Filosofia do Direito: “Filos”  Amor/ Amizade “Sophia”  Sapiência/ Posse da verdade “Phronesys”  Sabedoria - A Filosofia nasce na Grécia e se restringe a um pequeno grupo de pensadores. - Três perguntas fundamentais da Filosofia: O que é? De onde veio? Para onde vai? O Direito nasce da Sociedade, que par Rousseau, o homem em seu etado de natureza entra em conflito com o próprio homem, pois ambos em natureza são totalmente livres e a liberdade deles afetam o outro. Assim, para…

Antônio César é empresário individual regular, no ramo de mecânica de automóveis. Possui uma loja própria no bairro de Madureira, onde explora atividade econômica, sob a insígnia “César Amassados”. César possui vários títulos protestados e não pagos. Pergunta-se: a) Qual a responsabilidade de César, frente às suas obrigações com sua empresa? Ilimitada. Responde pelo próprio patrinomio…

5.2 Formação. 2.5.3 Princípios. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles? A dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada, composta de dois sócios, autorizada pelo dissenso grave e desaparecimento

PÚBLICA 1- Adm. Pública Direta União, Estados, DF e Municípios – Estes da Federação – Pessoas jurídicas de direito público. 2- Adm. Pública Indireta Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Agência Reguladora, Agência Executiva e o Consorcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público (Associação Pública – lei 11107|05). Autarquia – Pessoa jurídica de direito público (federal, estadual e municipal), criadas por lei específicas (art.…

administração indireta ou para particulares (é a descentralização). A descentralização é diferente da desconcentração que é o deslocamento dentro da própria pessoa jurídica. Na primeira, pressupõe-se outra pessoa jurídica. OPS! DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO - nova pessoa física (ex.: permissão ou autorização de serviço público) ou jurídica (tanto faz); - não existe hierarquia, não há relação de subordinação; - entretanto há controle, há fiscalização; - descentralização…

desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da pessoa jurídica se difere dos seus sócios, pois ambos possuem direitos e obrigações DISTINTOS, sendo pessoas diferentes. O patrimônio da…

(PESSOAS E COISAS) Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 1. ONEROSO Exemplo: pego ônibus para ir para Presidente Prudente – SP, pela viação Andorinha. Pergunta-se: as empresas de um modo geral têm responsabilidade objetiva (pois é relação de consumo – TEORIA DO RISCO). Se entrei no ônibus, tenho de chegar a Prudente incólume. O motorista dirige prudentemente, mas um caminhão bate…