Personalidade Juridica Paulo Nader

por meio da inserção de normas de conduta a serem seguidas pelos contratantes, ou produzindo a restrição do exercício de direito subjetivo, ou, ainda como método hermenêutico para interpretar a declaração da vontade a fim de ajustar a relação jurídica à função econômico-social de cada caso concreto. Posteriormente, analisa a aplicação do principio nas jurisprudências. Não resta duvida que a boa-fé objetiva deva ser aplicada em todas as fases do contrato, bem como na fase…

administrativo; assim como a instituição do salário mínimo e a afirmação dos sindicatos e associações profissionais. Com o advento da Constituição de 1937, dentre diversas contribuições positivas para o Direito do Trabalho, destaca-se a estipulação de regras jurídicas no que concerne a regularização do repouso semanal, a indenização pelo término do vinculo empregatício sem justa causa, o estabelecimento de carga horária, não superior à oito hora diárias e a proteção dos trabalhadores no…

“não fazer” ao cúmplice, impossibilitando a indenização do ato por inexistência de norma posta (legal e não moral) que assim determine. A relação jurídica é existente entre o autor e sua ex-esposa, e é nessa relação que se tem o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, I, Código Civil. O réu, no caso o cúmplice, é estranho a essa relação jurídica, não respondendo, por tanto, por esse dever. A solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor não é…

convivência familiar a luz dos princípios da dignidade da pessoa humana que após a ruptura a criança passa a conviver apenas com um genitor, e a importância da criança sobre as consequências do reflexos do final do vinculo conjugal na formação da personalidade dos filhos. Delimitou–se na importância da convivência familiar como direito fundamental da infância e na manifestação dos aspectos negativos da inexistência desse direito: a Síndrome da alienação parental, através de vários…

Direito: Ética e Moral – Heteronomia e Bilateralidade – Foro Íntimo e Externo – Coação e Sanção – Norma Jurídica – Fontes do Direito Introdução ao Direito Noções Introdutórias . A Ciência do Direito: “Como ramo de ciência humana, a Ciência do Direito tem como substrato de pesquisa o homem, em todos os aspectos valorativos de sua personalidade”. Nunes, Rizzato. 2011, p. 70) . Ubi societas, ibi jus / Onde está a sociedade,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

Católica do Tocantins, orientado pelo Professor Armando Formiga. PALMAS 2011 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo visa apresentar em seu decorrer as nuances do Direito Internacional Público, o seu desenvolvimento histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios, fontes e principais características. 2 – DIREITO INTERNACIONAL: 2.1 - DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO Para R. Redslob, “a diplomacia é tão antiga como as nações” (apud Silva e Accioly, 2002, p.7), mas o marco…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TACIANA MÁRCIA DE ARAÚJO HALFELD RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA BARBACENA 2011 TACIANA MÁRCIA DE ARAÚJO HALFELD RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial…

objetivar, através de uma definição, todos os sentidos do vocábulo. De um lado, as definições sofrem à influência das inclinações do jurista; dependem do tipo homo juridicus que representa. Se de índole legalista, identificará o Direito com a norma jurídica; se idealista, colocará a justiça como elemento primordial. Os sociólogos do Direito, por sua vez, ressaltam o elemento social, enquanto que os historicistas fazem alusão ao caráter evolutivo do Direito. Ao longo de seu processo…