Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

reguladoras. INTRODUÇÃO A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal. Por outro lado, a Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias,…

como “pessoa jurídica de direito privado”. Lei 11.107 de 2005 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Quando constituídos na forma de associação pública, o consórcio tem natureza jurídica de “pessoa jurídica de…

SUMARIO 1.1 Da legitimidade para executar a decisão do Tribunal de Contas do Estado que imputa débito ................................................................................................................ 02 1.2 Da legitimidade para executar a decisão do Tribunal de Contas da União que imputa multa ................................................................................................................. 02 Da desconsideração ..........................................

FACULDADE QUIRINÓPOLIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CRISTIANO LUCAS ZANELLA CARDOSO QUIRINÓPOLIS 2012 FACULDADE QUIRINÓPOLIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CRISTIANO LUCAS ZANELLA CARDOSO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Quirinópolis como

administração pública. I – SIGNIFICADO Aurélio Buarque de Holanda Ferreira nos define: “autarquia – grego autarchia – S.F. 1. Poder absoluto. 2. Governo de um Estado pelos seus concidadãos.(...)5. Jur. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio próprio, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e…

Gaspar ESTRUTURA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente” (Duez, Paul) “ é todo aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas.” (Meireles, Hely Lopes) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado passa a…

independe das fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum. O Direito O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis tem uma base territorial, elas valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem.  A Ética A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau. Um dos objetivos da Ética é a busca…

sem sair do mesmo órgão. Entretanto para melhor atendimento e visando o princípio da eficiência a administração publica especializou alguns serviços, afim de melhor prestá-los, chamada de descentralização. Assim transferiu para outras pessoas jurídicas especializadas, de forma indireta. Esse serviço pode ser feito por particulares ou entes descentralizados, como: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. Um item importante de ser mencionado é que…

INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado um novo instituto, que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal…

Pode-se conceituar autarquia como,a pessoa juridica de direito público,criada por lei,com capacidade de autoadmnistração,para o desempenho de serviço público descentralizado,mediante controle administrativo exercicido nos limites da lei. -CARACTERISTICAS: 1-Criação por lei - cria-se uma autarquia por lei. (art 37,inciso19,CF)-criada por lei especifica;Isso significa que a lei só ira poder dispor sobre a criação e funcionamento da autarquia. 2-Personalidade jurídica de direito…