Personalidade Juridica Do Estado Brasileiro

OS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Karina Denari Gomes de MATTOS 1 RESUMO: Em breve relato, já se tornou clássico afirmar que, mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de uma “expectativa de direito”, ou seja, de um direito que deverá se aperfeiçoar e acontecer em breve período de tempo, à luz do ordenamento jurídico. Necessário se faz analisar as vertentes doutrinárias, a redação do legislador ao introduzir o assunto em…

COMPARAÇÃO ENTRE AS TEORIAS QUE VISAM EXPLICAR A PESSOA JURÍDICA Paula Bedin RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre as teorias relativas à realidade da pessoa jurídica e seu impacto no ordenamento brasileiro. Palavras Chave: Pessoa jurídica; Legalidade; Teorias negativistas; Teorias afirmativistas. 1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica pode ser classificada quanto a sua natureza. Em se tratando da natureza da pessoa jurídica, têm-se três teorias: a…

Graduação Escola de Direito Trabalho de Conclusão de Curso O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Monografia apresentada

Em relação à estrutura do Código Civil brasileiro, dividido em Parte Geral e Parte Especial, a Parte Geral foi mantida, no Código Civil de 2002, porque (MP-AC 2008) (A) representa o alicerce do direito privado, cujos conceitos são utilizados também por outros ramos do Direito. (B) a parte geral regula apenas as matérias integrantes do Código Civil. (C) a parte geral resultou da influência do Código Civil francês de 1804 sobre o legislador brasileiro de 1916. (D)ao adotar uma…

agir de acordo com o direito objetivo. Consiste numa relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (titular desse direito) e um sujeito passivo, ou vários sujeitos passivos, que são responsáveis pelo cumprimento de uma obrigação para com o sujeito ativo ou devem abster-se de qualquer comportamento que lhe possa prejudicar um direito. 3. De que maneira é dividido o Código Civil brasileiro? R: O código civil brasileiro é divido em duas partes, geral e especial. 4. Quais…

desconsideração de personalidade jurídica da Empresa Pluma Conforto e Turismo S/A em que é agravante; alencando para isto os efeitos da individualização e desconsideração da personalidade existente nas pessoas jurídicas e como complemento deste ainda a discrição dos tipos de pessoas jurídicas existente em nosso ordenamento juridico e como cada uma delas é constituida e/ou extinta. 1. TIPOS DE PESSOAS JURIDICAS Com relação aos tipos de pessoas jurídicas…

de cada. 3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. Questões Objetivas 1. Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que: a) O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento de patrimonialização dos direitos. b) A (re) personalização do Direito Privado permite que se considere que a pessoa serve ao Estado e não o Estado à pessoa. c) O mínimo existencial em nada influencia o Direito Civil, uma vez que…

Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Este trabalho tem por finalidade informar aos leitores informações básicas das Normas do Código Civil Brasileiro, solicitado pelo professor Munyr Sayegh aos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. CAMPO…

próprias, contendo as seguintes informações, que são os resultados dos passos 01 e 02 da Atividade: Introdução: A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.09.1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376), contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do…

determinada categoria? Em face disto, pode-se afirmar que há lesão ao princípio da igualdade? 8. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais? 9. A pessoa jurídica pode exigir indenização por dano moral? 10. Qual é a crítica doutrinária a respeito da possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais? 11. As pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais? Dê exemplos. 12. Quais são…