Personalidade Juridica Do Embrião

direitos garantidos e assegurados mesmo ainda não sendo considerada pessoa, uma vez que seus direitos vem desde a concepção. No entanto, ele tem direito à vida, ao patrimônio, e a ser respeitado, contrariando no caso à recusa do DPVAT. A Ordem jurídica assegura direito à vida de todo e qualquer ser humano, antes mesmo do nascimento. Sendo assim, o nascituro mesmo antes de nascer já tem seu direito garantido. Apenas efeitos de alguns direitos dependem do nascimento com vida do…

ou não o aborto se baseando na existência de vida. Entretanto tal posção também não está perfeitamente definida em nosso ordenamento tendo legislador definido o momento em que se adquiri a personalidade jurídica, que seria a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O mencionado artigo 2º, em sua parte final, salienta que a lei…

Este artigo examina representações de embrião e feto humanos presentes no discurso de profissionais envolvidos com a medicina de reprodução humana e os serviços de infertilidade, além de textos publicados na grande imprensa. Enfocou-se o debate sobre o estatuto do embrião fora do corpo, em particular, a polêmica sobre o uso de embriões humanos como material de pesquisa para a obtenção de células-tronco, área de investigação científica que traz a expectativa de cura de diversas doenças.…

O ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O presente trabalho tem por condão a análise de delicada situação jurídica, de solução conflituosa, que irradia efeitos no âmbito social, médico, filosófico e religiosa. Trata-se da possibilidade de interrupção da gestação do feto anencefálico, conduta esta que configuraria, em uma interpretação friamente positivista, a tipificação do delito de aborto. Neste ambiente, esmiuçar-se-á a evolução, no seio da Suprema Corte…

elevado. A personalidade jurídica da sociedade empresária: Tratada no nosso Código Civil em seus artigos 40 a 44 dos tipos de pessoas jurídicas admitidas por nosso direito. A parte que mais nos interessa é a que fala das sociedades: “Art.44. São pessoas jurídicas de direito privado: A partir do momento que a sociedade adquire personalidade jurídica passa a existir uma nova pessoa, diferente daquelas que a constituíram. Quanto ao momento em que se adquire personalidade jurídica,…

cuidado com a saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas num contexto multidisciplinar”. Trata, portanto, entre outros assuntos do direito dos indivíduos à saúde, do direito dos pacientes, do direito à assistência, das responsabilidades jurídicas dos pacientes e dos profissionais da saúde, das responsabilidades sobre as ameaças à vida no planeta, do direito ambiental, dos direitos com respeito às novas realidades tecnológicas da medicina e da biologia (incluindo as novas…

entendido como a remoção, ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte, ou sendo por esta causada. Pode ocorrer de forma espontânea, ou induzida, provocando-se o fim da gestação. O aborto vem sendo provocado por vários métodos diferentes, e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. Atualmente, existem diversos questionamentos envolvendo o nascituro e o embrião, tanto no que diz respeito à…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I– DIR 5503 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CASOS DIFÍCEIS Eu Florianópolis, novembro de 2013. Questionário: 1- Em que consiste a ADC nº 12: vedação ao nepotismo? Este caso tinha por objeto a declaração de constitucionalidade da Resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 14.nov.2005, que cuida basicamente da…

QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I - O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de blastocisto, ocorrente em torno de 5 dias depois…

Podemos definir como nascituro o ser, já concebido, que está gerado, para nascer. O Código Civil protege as expectativas de direito do nascituro, que se admitem se houver nascimento com vida. O Código Civil estabelece em seu artigo 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". O direito, como se sabe, é um símbolo da própria expressão da vida. E tem que ser exercido, independentemente de…