Personalidade Juridica Da Oab

coisa julgada. 04.(CESPE/OAB)-A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta. (A) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial. (B) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. (C) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz. (D) A sociedade sem personalidade jurídica será…

Organizações Internacionais 9.1. Marcos históricos 9.2. Contemporaneidade: cooperação entre as nações 9.2.1. Conceitos 9.2.2. Características 9.2.3. Elementos constitutivos 9.2.4. Classificações 9.2.5. Personalidade e capacidade jurídica 9.2.6. Competências 9.2.6.1. Os atos unilaterais e seus efeitos jurídicos PROCEDIMENTO DE ENSINO Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da primeira semana, cabendo ao professor a…

outra parte no mesmo processo. Até o estagiário pode praticar esse crime. O advogado não pode ser advogado e preposto ao mesmo tempo no mesmo processo. Processo disciplinar na OAB: - Prazo - em regra, 15 dias. - Aplicação subsidiária das regras do CPP - processos disciplinares - Outros processos da oab não disciplinares - regras do processo administrativo e processo civil - Competência para apreciar a infração disciplinar - do conselho seccional onde a infração ocorreu.…

RESUMO A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu…

representada por sua genitora Tereza Maria da Silva, Nacionalidade (...), profissão (...), estado civil (...), RG (...), CPF (...), residente e domiciliada na rua (...), Fortaleza-ce, CEP (...) , vem respeitosamente por intermédio de seu advogado (...), OAB (...), com endereço profissional (...), propôr ação de alimentos em face de Teles da Silva, nacionalidade (...), profissão (...), estado civil (...), RG (...), CPF (...), residente e domiciliado na rua (...), Fortaleza-ce, CEP (...),…

Caso Concreto (OAB IX 2013 adaptada) Maria de Sousa, casada com Pedro de Sousa, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Florianópolis, sem dar notícias e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requereu a sucessão definitiva. Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a…

desconcentração, os órgãos, compartimentos da administração pública se desmembram para melhor desempenhar suas funções e atender ao interesse público. B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como…

Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo e comprovação do recolhimento do preparo e porte de retorno, como dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, xxx de xxxxx de xxxx. ADVOGADA OAB RECURSO ESPECIAL – RAZÕES EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: Luis Carlos Prestes RECORRIDO: Empresa Brasileira de Tecnologia EMÉRITOS JULGADORES 1. DO CASO SUB JUDICE 1.1. Histórico O…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

advogado – e nas causas acima de 20 SM. Propositura de ação de alimentos – Lei 5478/68 – Não precisa de advogado O próprio condenado pode propor revisão criminal II – prestar assessoria, consultoria e direção jurídica (empresas públicas e privadas) Quem não sendo advogado prestar assessoria jurídica (artigo 47, LCP – exercício ilegal da profissão) III – visar atos constitutivos de PJ’s. Exceções: Micro empresa e empresa de pequeno porte – seus atos constitutivos não precisam de visto do…