Personalidade Concepcionista

direitos fundamentais. Sumário: 1. Introdução; 2. Distinção entre início da vida e da personalidade civil; 3. Diferentes conceitos acerca da morte; 4. Eutanásia, distanásia e ortotanásia; 5. Aborto e “pílula do dia seguinte”; 6. Soberania popular versus Soberania do Estado; 7. Considerações finais; Bibliografia 1. Introdução Há diversos posicionamentos teóricos quanto ao início da vida humana e a aquisição da personalidade civil. Sendo a vida um direito fundamental protegido pelo…

os seus direitos e para isso há três teorias: a) Teoria natalista: Nascituro não é pessoa, tem penas expectativa de direito. b) Teoria de personalidade condicional: Nascituro só terá direitos se nascer com vida. c) Teoria concepcionista: Nascituro é pessoa desde a concepção e tem os direitos resguardados na lei. A teoria aceita é a teoria concepcionista, onde os direitos do nascituro já estão presentes desde a sua concepção, permitindo por exemplo que a sua mãe entre com uma ação para pedido

tem início? Essa é uma controvérsia que não está presente apenas na biologia, mas também na filosofia e no Direito desde a Antiguidade. É importante ressaltar algumas considerações sobre as principais teorias sobre o começo da vida. Teoria Concepcionista: Esta é adotada pelo defensores da inconstitucionalidade da lei, que baseia-se no fato da vida humana ter sua origem na fecundação do óvulo pelo espermatozóide, e este momento é chamado de concepção. Para esta teoria não poderia…

EXTENSIVO SEMANAL – 2010.2 DIREITO CIVIL AULA 01 Sumário: 1. Lei de Introdução ao Civil. 2. Pessoas Naturais. 2.1. Personalidade. 3. Capacidade Civil. 4. Incapacidade. 5. Fim da personalidade. 5.1. Morte presumida. 6. Pessoa Jurídica. 1. Lei de Introdução ao Civil - Lei 4657/42 Conceito Tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Norma sobre norma (Lex lecum). Normas de direito privado Aplicação da LICC Normas direito público 1º Analogia: aplicação de uma…

Pessoa Natural é o ser humano, que adquire personalidade ao ter nascido com vida, sendo portanto considerado sujeito de direitos e obrigações. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A personalidade está ligada ao nascimento com vida (Teoria natalista) – todo ser humano que nasce com vida adquire ‘personalidade’. O direito reconhece a personalidade não só do ser humano, mas também…

Natural: 1.1)Personalidade Jurídica: Conceito: “É a aptidão genérica para titularizar direito e contrair obrigações, ou, em outras palavras é o atributo necessário para ser sujeito de Direitos”. (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona). Segundo Sílvio Rodrigues “A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de Direitos. A isso se chama personalidade”. 1.2) Aquisição da personalidade jurídica: - Segundo a primeira parte do artigo segundo do CC/2002, a…

Nascituro, em síntese, é o que estar por vir, ou seja, o feto. Quando falamos sobre, levanta-se uma série de discursões acerca do assunto, principalmente sobre a sua possível personalidade jurídica. Como um feto, que logicamente ainda não nasceu com vida, já que o nosso código civil brasileiro afirma que a personalidade civil surge a partir do nascimento com vida (art.2º CC/02), possui direitos? Provavelmente essa é a maior dúvida, mas no mesmo artigo desse código faz referência aos nascituros

iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que irá ser abordando o tema os direitos do nascituro, a partir do início da personalidade jurídica, concluindo que mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de direitos. Aqui no terceiro e último capítulo, falaremos sobre a Lei 11.804/2008 Alimentos Gravídicos e suas peculiaridades, tendo em vista que no projeto de lei…

Universidade do Grande ABC – UNIABC Disciplina: Direito Civil I Curso: Direito Série: 2º Semestre Noturno “A” Fichamento Cunha, Alexandre dos Santos – A Normatividade da Pessoa Humana: O Estatuto Jurídico da Personalidade e o Código Civil de 2002. Resumo do Fichamento Discorreremos neste resumo sobre o que é a vida e a morte para o Direito Civil, o que é ser uma pessoa humana e o Significado de capacidade civil/jurídica para o ordenamento jurídico. Podemos dizer que a…

analisar os requisitos para a aquisição de direitos, as categorias de direitos por meio dos quais um indivíduo pode ser contemplado, as definições de morte validadas pela Medicina e, sobretudo, os critérios legais para a aferição do término da personalidade civil, principalmente o critério de morte encefálica. Palavras-chaves: Anencefalia, Aquisição de Direitos, Morte Encefálica. 1. INTRODUÇÃO O Direito brasileiro concede uma ampla proteção ao indivíduo. Tanto é assim que a…