Personalidade Concepcionista

DIREITOS DA PERSONALIDADE O art. 2º do novo Código Civil reproduziu ipsis litteris o art. 4º do Código revogado (de 1916): "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Temos aí dois temas a serem analisados: o conceito de nascituro e o dies a quo que fixa ao começo da personalidade humana. O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por…

direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida, mas a lei coloca a salvo no artigo 2º do Código Civil Brasileiro desde a concepção, os direitos do nascituro. 2ª - Teoria concepcionista: Assegura ao nascituro personalidade, desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer, baseando-se no primeiro e mais importante de todos os direitos fundamentais do ser humano que é o direito à vida; 3ª - Teoria da Personalidade condicionada: Defende que

complementando juntamente com o Art. 2° do mesmo que diz, “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”, salvo, os direitos do nascituro desde a concepção. (Método adotado no CP E CF). 1.1 – Aquisição de Personalidade – Quando se trata de personalidade, a pessoa natural adquire de duas formas distintas, a Natalista e a Concepcionista. A Natalista se dá no momento do Nascimento com vida (respiração) e a Concepcionista se dá no momento da concepção, embora no Direito…

1. Sumário INTRODUÇÃO ................................................................................................ 4 2. DESENVLVIMENTO ....................................................................................... 4 2.1. Personalidades ........................................................................................... 4 2.2. Nascituro ..................................................................................................... 5 2.3. Capacidade ...........

ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA GRÁVIDA. ÓBITO DO FETO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. TITULARIDADE DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO. NASCIMENTO COM VIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não faz jus à indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT a grávida que, em razão de evento de trânsito,…

sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. SUMÁRIO CAPÍTULO I 4 1 Lei de Introdução ao Código Civil 4 CAPÍTULO II 5 1 Direitos da Personalidade 5 CAPÍTULO III 5 Dos Bens 5 CONCLUSÃO 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 CAPÍTULO I Lei de Introdução ao Código Civil COMO OCORRE O INÍCIO E O FIM DA VIGÊNCIA DE UMA LEI As normas infraconstitucionais,…

DAS PESSOAS DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Carlos Roberto Gonçalves O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre PESSOAS, não entre pessoas e animais e tais relações produzem efeitos no âmbito do direito. O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, a qualidade ou atributo do ser

Pessoa natural ou física: é o ser humano, ao nascer com vida adquire personalidade civil, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro (artigo 2° CC).  Momento de aquisição da personalidade civil  1) Corrente Naturalista: nascimento com vida (respiração);  Atenção: a morte encefálica só é morte para fins de transplante de órgãos (Lei 9.434/97).  Obs.: alguns autores afirmam que a personalidade civil está submetida a condição em que o evento…

inadequados que pode acarretar em sua própria morte. O Código Civil Brasileiro admite três correntes doutrinarias para definir o inicio da personalidade natural que são elas: Natalistas, concepcionistas e condicional. A natalista afirma que a vida se inicia após o nascimento com vida, cujos nascidos são resguardados os direitos do nascituro. A concepcionista admite o inicio da vida a partir da fecundação e a Condicional adota uma condição para se contrair direitos e obrigações. A…

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CAPACIDADE E PERSONALIDADE CIVIL CAIAPÔNIA - GOIÁS 2013 FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CAPACIDADE E PERSONALIDADE CIVIL FERNANDA GABRIEL GABRIELA RONILTON RUBIA SARAH PROF: EDIRENIO JUNIOR CAIAPÔNIA - GOIÁS 2013 LISTA DE SIGNIFICADOS CC – Codigo Civil Convalidação – Transformação de ato anulável em ato plenamente valido, ocorrendo…