Pericia Judicial Sobre Insalubridade

contrato de trabalho, tais como assiduidade, tempo de serviço, dedicação ao trabalho, conduta ética, e outros, sobretudo quando há descumprimento de obrigações também por parte do empregador. A ideologia dos lucros excessivos não pode prevalecer sobre a dignidade humana, sobretudo em uma sociedade que tem como primado a justiça e a igualdade, conforme revela, inclusive, o preâmbulo da CR/88. Assim, o direito de cada indivíduo deve de ser exercido com equidade, razoabilidade e boa-fé,…

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 9-a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de…

trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno,adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. A remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou…

domiciliado na Rua XXXXXX, no Município de Junco do XXXXXXXXX/XX, portador da cédula de identidade nº XXXXX – SSP/XX, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF: sob o nº XXXXXXXXXXX, NB nº: XXXXXXXXXX - Espécie 21, DER: XX/XX/XXXX, por sua procuradora judicial, no final assinado, DRA. SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB(XX) sob o nº XXXXXX, com escritório profissional à Av. TALXXXXX, nº XXXXXX - Sl XXXX – Bairro XXXXX, em XXXXX (XXXXX), onde recebem…

apresentadas a seguir. Acidente de trajeto (ou percurso) - Considera-se acidente de trajeto o que ocorre no percurso da residência para o trabalho ou do trabalho para a residência. Nesses casos, o trabalhador está protegido pela legislação que dispõe sobre acidentes do trabalho. Também é considerada como acidente do trabalho, qualquer ocorrência que envolva o trabalhador no trajeto para casa, ou na volta para o trabalho, no horário do almoço. Entretanto, se por interesse próprio, o…

reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão…

feito, com base nas razões de fato e fundamentos de Direito que passa a expor. I. RESUMO DO PEDIDO Em síntese, pleiteia a reclamante: (i) indenização por suposto período de estabilidade provisória; (ii) adicional de insalubridade; (iii) benefícios da justiça gratuita; (iv) inversão do ônus da prova; (v) honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 10.586,40. No entanto, a presente reclamatória está fadada ao insucesso,…

sentença (fls. 44-8) que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, em que pretendia o pagamento de indenização por desvio de função, horas extras, intervalo para repouso e alimentação, adicional de insalubridade e revisão geral anual. Em suas razões (fls. 50/74), sustentou, em preliminar, o cerceamento de defesa pela falta de oportunidade à produção de prova testemunhal requerida na peça inicial. No mérito, defendeu o direito em receber as diferenças

brasileiros, transcreve-se parte da matéria "Convenção 158 da OIT", de lavra do Dr. Octavio Bueno Magano, "in" Revista LTr 60-06/748, vol. 60, nº 06, Junho de 1.996: "... numa primeira abordagem, poderia parecer que a Convenção 158 haveria de prevalecer sobre todos os preceitos de nossa legislação, relativos a despedidas de empregados. Exame mais detido do assunto revela, todavia, que isso não se dá, porque a matéria nela versada só pode ser disciplinada por lei complementar. Isso é…

eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. SUM-289 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. SUM-293 A verificação…