Pericia Judicial Sobre Insalubridade

do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. . Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição:  adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;  impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; …

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. 4- Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional? É a SSST \ Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. 5- Qual é a outra importante competência da SSST? Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de…

trabalho do Perito Contador que atua como Perito do Juízo em processos trabalhistas, bem como as fases do trabalho executado pelo mesmo, desde o que é a Perícia, quais os tipos de Perícia que podem ser praticados pelo Perito Contador, o Laudo Pericial, o perfil do profissional que atua nessa área e o meio em que ele atua quando se trata de perícias judiciais. E por fim descrever o caso de um Processo Trabalhista e o resultado alcançado com o trabalho do Perito. Palavras Chave: Perito…

movimento completo da perda, bem como dos dedos do pé esquerdo não se mexem, apresenta deformidade, quando ele ‘’pisa ‘’ sobre o solo, causa graves problemas posturais, articulares e dores das mais variadas intensidades ao longo da coluna vertebral e em outras partes do corpo. Por conseguinte a capacidade laborativa do Reclamante foi infirmada sobremaneira, necessitando de perícia para se aferir o grau de redução laboral, o que ora se requer. Como a enfermidade que o Reclamante ainda…

empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Pode-se observar neste caso, que o Equipamento de proteção Individual oferecido ao empregado, não foi suficiente à proteção contra agentes nocivos expostos a ele: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há que se falar em…

parte das despesas iniciais com a perícia. Ao ensejo, solicito, à Vossa Excelência o arbitramento dos honorários periciais definitivos em valores de R$ 3.035,00 (Tres mil, e trinta e cinco reais), devidamente corrigidos na época do pagamento, conforme demonstrativo detalhado abaixo, calculados em função do tempo gasto, de acordo com o Art.9º, parágrafos 1º e 2º do Capítulo II do Regulamento de Honorários do IBAPE/SP - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de…

Quando o empregador ultrapassa os 50%, o valor total passa a ter natureza de salário. Súmula 101 TST; 3- Participação nos Lucros e Resultados – PLR. É uma forma de incentivar os trabalhadores a se empenharem mais. Lei 10.101/00. A PL não deve incidir sobre nenhum encargo trabalhista, negociando com o sindicado ou com o regimento interno da empresa; 4- Adesão ao PDV / PIDV, plano de incentivo a demissão voluntária. Súmula 51 do TST. Se compromete a dar um dinheiro em caso de pedir…

De acordo com a CLT julgue o que se segue e em seguida assinale a resposta correta: I) Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições sobre Segurança e Medicina do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias. II) Compete às Delegacias Regionais do Trabalho cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do…

SANTOS, contra a ENGEAR ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO LTDA, no processo supracitado, vem apresentar o laudo pericial e requerer a Vossa Excelência que determine e posteriormente libere, no momento oportuno, os respectivos honorários judiciais. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento João Pessoa, 30 de Outubro de 2013. Émerson Lopes de Araujo Pereira Perito Émerson Lopes de Araujo Pereira – CREA 160735220-6 Página 1 LAUDO TÉCNICO PERICIAL Exmo(a).…