Perguntas Sobre Principio Da Capacidade Contributiva

Fiscalidades TRABALHOS SOBRE JUSTIÇA FISCAL: PLURALIDADE DE SENTIDOS DOCENTE: PROFª. Drª. TERESA CANDEIAS DISCENTE: REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA PÓS-LABORAL 20093340 [pic] NESTE MUMDO NADA ESTÁ GARANTIDO SENÃO A MORTE E OS IMPOSTOS

dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, da 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva…

de 2005 2004 / 2005 Índice I. Introdução 4 II. Historial do Sistema da Segurança Social 5 III. Caracterização Geral do Sistema de Segurança Social 7 3.1. Objectivos 7 IV. Princípios orientadores da Segurança Social 8 V. Sistema público de Segurança Social 12 5.1. Subsistema de protecção social de cidadania 12 5.2. Subsistema de protecção à família 13 5.3. Subsistema providencial 13 VI. Sistema de acção social 15 VII.

(tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas atividades. Constatado que a sociedade deve arcar com o ônus financeiro do Estado, pergunta -se então: como…

Cores: Cor Period.: Diária Área: 26,00 x 11,17 cm² Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1 Os impostos em Portugal (I) Os impostos são a forma e o meio como os cidadãos participam financeiramente na vida da sociedade em que se inserem e que, sobre as mais diversas formas deveriam reverter em benefício desses cidadãos, de forma equitativa. António Os impostos são das maiores maniDomingues Azevedo festações de soberania dos estados, Bastonário muito embora num conceito mais da…

RELATÓRIO DESCRITIVO: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA MANAUS- AM 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇAO 2. CONCEITO DE TRIBUTO 3. EMENDAS E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS 4. PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA COM BASE NO TEXTO DA PROFESSORA ALDAÍZA SPOSATTI 5. PLANO DE AÇÃO 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS 1. INTRODUÇAO Essa ATPS tem por objetivo a analisar e compreender o as contribuições e funcionamento da…

mais pesadas que as aplicadas em países como Japão e Estados Unidos da América. Mas, quando pagamos tributos? Todas as pessoas os pagam? Os tributos incidem mais nas pessoas de classe alta ou baixa? Elas sabem que pagam tributos? Essas são perguntas que essa pesquisa se propõe a debater no intuito de contribuir para a educação fiscal, tão importante para que as pessoas se identifiquem como contribuintes, vez que a cidadania plena passa pela formação da cidadania fiscal. (GRZYBOVSKI…

VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Especialista em Princípios e Sistemas Constitucionais Tributários pela Universidade Cândido Mendes no Rio de Janeiro, Carlyson Santos Carvalho. VITÓRIA 2012 LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Na temporada de inverno muitos paulistanos se deslocam à Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira, no Estado de São Paulo, com intuito de curtir as baixas temperaturas. Quase sempre as pessoas visitam os lugares importantes e considerados turísticos, dentre os quais está a residência de inverno do governador do Estado de São Paulo. Considerado patrimônio do Governo do Estado de São Paulo, porque ali está sediado um museu com importantes registros…

esgota-se na lei. Depois que for editada, não há que se falar mais em competência tributária, somente em capacidade tributária ativa (direito de arrecadar). A partir do momento que a competência foi exercitada, haverá a capacidade tributária ativa. - A competência exaure-se com a edição de lei. Competência: edição de lei; Capacidade: prática de atos administrativos (arrecadação). CAPACIDADE TRIBUTÁRIA:  Ativa: - O ente político investido da competência para legislar pode ser,…