Perguntas Sobre Principio Da Capacidade Contributiva

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

instituição da Cofins, da contribuição ao PIS e da CSLL permite a incidência de todos esses tributos sobre a atividade cooperativa atípica, pois são atos realizados entre a entidade e não cooperados, nos termos dos artigos 146, inciso III, alínea c; 194, parágrafo único, inciso V; 195, caput, e inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e parágrafo 7º; e 239 da Constituição Federal, bem como havendo incidência sobre os atos cooperados, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33,…

forma de princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) tributária (considerado pelo STF como uma cláusula pétrea ). Cobrar tributos Escorchante - transferência de riquezas de particular para o estado Lei federal publicada em 01.10.2009, altera a alíquota da COFINS para o produto “y”, de 7,6% para 3% . Frente aos balizamentos constitucionais a partir de quando poderá produzir efeitos a nova regra ?. R. não se trata de criação e aumento, não há necessidade respeitar o…

Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? Pode-se dizer que pela Constituição Federal podemos depreender do conceito de renda, pois traz a competência da União para instituir o imposto sobre a renda e delimita o critério material do mesmo. O art. 153, §2º, I da CF, traz em seu conteúdo as referências que o imposto sobre a renda…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Prof.: João Bosco Provas: 1ª prova dissertação de até 4 laudas. Prova com consulta a qualquer material, desde que impresso (data: 09/04). 2ª prova: 2 questões de múltipla escolha (1,5 ponto cada) e 2 perguntas valendo 3,5 pontos cada (data: 21/05). 13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões…

ser encontrado no art. 149 da CF, sob pena de inconstitucionalidade. b) A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Constituição quem fornece os elementos para diferenciação das cinco espécies tributárias, sendo imprescindível a utilização de mais de um elemento como meio de distinção dos tributos.…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Aspecto temporal: no último dia do ano (31/12). Aspecto espacial: no território nacional. Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Federal Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.…

TRABALHO 1ª NPC – TRIBUTÁRIO RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem

7 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra,

deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e…