Aula 3 AVA

Autodesenvolvimento. INTRODUÇÃO: O princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a constituição de 1946. Seu artigo 202 dispunha: “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. Esse princípio foi excluído dos textos de 1967/69 e novamente inscrito na constituição de 1988. O parágrafo 1º do seu artigo 145 dispõe: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Depois de publicada a constituição de 1946, a aplicação deste princípio foi objeto de discussão e divergência entre juristas, principalmente com relação a sua eficácia técnica. Na primeira edição de seu livro Teoria Geral do DireitoTributário, de 1963,Alfredo Augusto Becker mostra como duas correntes opunham-se com relação a esse ponto.3 Mesmo que alguns defendessem que o princípio da capacidade contributiva deveria produzir efeitos imediatamente, prevaleceu o posicionamento segundo o qual se trataria de regra meramente programática. Becker aponta, em seu livro, uma série de autores que seguiriam esse posicionamento.4 Reconduzido à condição de princípio constitucional pela constituição de 1988 e, passados vinte anos de sua promulgação, trata-se de saber se essa interpretação inicial se confirmou e de examinar a aplicação da norma em questão. O princípio da capacidade contributiva foi efetivamente…

tradicional: Curso de Direito Tributário do José Eduardo Soares de Mello. Ed. Dialética. 3. A depender do concurso, vocês vão precisar saber alguns temas específicos (detalhamento sobre decadência, prescrição, por exemplo): Código Tributário Comentado para pinçar algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO O direito tributário está…

FICHAMENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LIVRO: GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008. ITENS RESUMO OBSERVAÇÕES 1.Uma pergunta que incomoda A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras…

alternativas de cada pergunta, mas preciso é das respostas certas... 1)É INCORRETO dizer sobre os princípios norteadores do Código Civil: a)O Princípio da eticidade impõe justiça e boa-fé nas relações civis. b)A sociabilidade impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. c)A operabilidade impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. d)A boa-fé objetiva corolário da…

PERGUNTA 1 João da Silva percebeu que seria bastante oportuno abrir um templo que pudesse professar sua fé e a de seus seguidores. Desta forma, utilizou uma de suas propriedades particulares, sem que a mesma fosse destinada em registro público para tal finalidade. Por conta desta atividade desenvolvida nesta propriedade particular João da Silva pode se isentar de pagar tributos, uma vez que ele atribuiu uma finalidade religiosa à sua propriedade? a. Sim, porque os templos,…

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O principio da capacidade contributiva, tem o fundamento de buscar uma sociedade mais igualitária e menos injusta. No mundo onde vivemos isso não se aplica sempre e ela apenas favorece os que tem mais riquezas ja os de classe social inferior sofre e paga por tributos fora do comum. O estado gasta em outras coisa e com isso da o privilegio só a alguns. Em comparação a tabela, levando em…

.........................................................................................4 2. Princípios do Direito Cambiário ...........................................................................5 1. Literalidade..........................................................................................5 2. Autonomia...........................................................................................5 3.…

considerados rígidos, formais, invioláveis, inclusive ao Estado e a sociedade, já em 1988 com a nova Constituição deixam de ser considerados ou admitidos contratos que não atendam a função social, devendo estar de acordo com os princípios gerais da atividade econômica, contidos no art. 170 “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, podendo ser a justiça social traduzidas como discriminação por desigualdades sociais e regionais. Atendendo assim os…

um conceito de direitos fundamentais, importa, antes de mais nada, analisá-los em conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. É o que se passa a fazer. Desde a concepção original dos direitos fundamentais, coincidente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações sofridas pelo conceito destes tais direitos. Se, em um primeiro momento, eram direitos fundamentais, tão-só,…

SUMÁRIO 1.Introdução..................................................................................4 2.Princípios do Direito Cambiário .....................................................5 2.Literalidade.................................................................................5 3.Autonomia...................................................................................5 3.Cartularidade................................................................................6…