Perguntas Sobre Principio Da Capacidade Contributiva

Organizações Profª. Sônia Silva Magalini AULA 1 = Conteúdo dado em _____ / _______ / 2015 Princípios Constitucionais Tributários O que são princípios Constitucionais Tributários? Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta…

normas costumes que descrevem, organizam e modificam nosso ordenamento jurídico. Sim existe diferença, porque o ordenamento é uma parte do sistema. O Ordenamento jurídico é como se chama a disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), entro de um sistema normativo. Segundo Kant, a ciência do direito positivo atingirá o nível de sistema se o material do direito positivo for organizado descritivamente. 2. Que se entende por Sistema Constitucional…

as ferramentas legais das empresas conforme seu segmento, porte e tamanho, como as principais particularidades dos conceitos: Empresa e Empresário, um raciocínio lógico a construção jurídica da empresa e sua função Social, trazendo assim uma ideia sobre o tema em estudo. Como reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, introduzir modificações no processo produtivo, transferir conhecimento e exercer graus de complexidade no processo de tomada de decisão na vida e nas…

significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado,…

subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é apenas estático, uma vez que se adaptam as necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: Trata-se do direito profissional (na mediada em que resolve conflitos próprios dos empresários). Individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares). Consuetudinário (tem por base os…

pública; Conceito: “Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro) Atividade Tributária do Estado Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades; Poder de Tributar. Competência Tributária Aptidão para a criação de tributos; Competência privativa, residual e comum; Partilha da competência tributária; Exercício da competência tributária; Fiscalização e arrecadação. Princípios…

RA377936 Nibia Sousa Silva. RA370142 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a Trabalho de Direito Empresarial e Tributário para obtenção de nota de ATPS sobre orientação da Professora EAD. Profa. Me Juliana Leite Kirchner. Tutor presencial- João Walpole Herinques Porto Seguro, 2013 Introdução O Direito Comercial, hoje denominado como Empresarial, passou por muitas mudanças até…

TEMA - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Conceitue imunidade tributária. Poder-se-ia afirmar que as imunidades tributárias são princípios constitucionais? São cláusulas pétreas? Oque são imunidades genéricas e específicas? São tais normas autoaplicáveis? Atinge(m) qual(is) relação(ões) jurídica(s)? Quais os elementos essenciais e os eventualmente presentes na estrutura da norma imunizante? Justifique. Respostas: 1.a) As imunidades tributárias exteriorizam a vedação absoluta ao poder de…

“Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro). ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades. Aptidão para a criação de tributos; Poder de Tributar. Competência privativa, residual e comum; Partilha da competência tributária; Exercício da competência tributária; Fiscalização e arrecadação; PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS…

legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater…