Perguntas Sobre Principio Da Capacidade Contributiva

precisava analisar com vocês uma súmula do STF, que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Critério material: Auferir Renda Critério espacial: Qualquer lugar do Mundo. Critério temporal: Anual ou Mensal (IR retido na fonte). Critério pessoal: qualquer pessoa, física ou jurídica (sujeito passivo); União (sujeito ativo). Critério quantitativo: base de cálculo (total da renda auferida ao longo de uma no) e…

como sinônimo ou em paralelo a direitos fundamentais. Muitos dos chamados direitos da personalidade adquiriram relevância constitucional, principalmente a partir do momento em que a Carta de 1988 instaura, como um dos princípios estruturantes da sociedade brasileira, o princípio da dignidade da pessoa humana. Isto não faz com que se possa, contudo, verificar a total identidade entre direitos da personalidade e direitos fundamentais. Isto porque nem todos os direitos fundamentais são direitos da

TRIBUTÁRIOS -RELATÓRIO GERAL- SEMINÁRIO III – SISTEMAS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA. NATAL, 15 DE SETEMBRO DE 2011 Questão 01 Que são Princípios Tributários? Identificar nas situações a seguir se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos…

chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que realizarem o fato gerador do tributo, prevalecendo a “interpretação objetiva do fato imponível”. Assim, importa ao intérprete o fato gerador (FG) e não os aspectos externos a ele:…

para combater a especulação imobiliária? Com estas perguntas vou desenvolver este trabalho e no final espero respondê-las de forma mais abrangente possível, buscando em Leis, jurisprudência e doutrinas. 2 JUSTIFICATIVA O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Para compreensão do tema, fez-se…

”Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um…

DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 RESUMO O presente artigo busca o estudo e a conceituação do Imposto Sobre a Propriedade…

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

DESAFIO: PERGUNTA. QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS JUNTO ÀS EMPRESAS EM RAZÃO DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL? Carga tributária no Brasil é maior do que nos EUA; Dinamarca lidera. Publicidade DA AGÊNCIA BRASIL GUSTAVO PATU. DE BRASÍLIA A carga tributária do Brasil é maior do que a de países como o Japão, os Estados Unidos, a Suíça e o Canadá. A comparação faz parte de estudo da Receita Federal divulgado hoje (2) e leva em conta os dados mais recentes, apurados em 2008, entre os…