Seminário v

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

Critério material: Auferir Renda
Critério espacial: Qualquer lugar do Mundo.
Critério temporal: Anual ou Mensal (IR retido na fonte).
Critério pessoal: qualquer pessoa, física ou jurídica (sujeito passivo); União (sujeito ativo).
Critério quantitativo: base de cálculo (total da renda auferida ao longo de uma no) e alíquota (depende do quantum auferido, variando de 7,5% à 27,5%)

2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto.
O princípio da generalidade, previsto no art.153, § 2º, inc. I da Carta Magna decorre do princípio da igualdade.
Pode-se dizer que o princípio da igualdade, quando ao aplicado para o caso de tributação de pessoas físicas e jurídicas pelo imposto de renda, recebe o nome de generalidade que lhe foi conferida pelo inc I, § 2º, do art. 153 da Constituição Federal.
Sendo assim, o que denominado princípio preleciona é que o Imposto de Renda deverá incidir e ser cobrado, igualmente, tanto quanto possível, de todas as pessoas, não podendo haver nenhum tipo de discriminação quanto à esta cobrança.
Contudo, outros princípios também hão de serem observados quando da cobrança do IR pelo Fisco, tais como o da capacidade contributiva, bem como há de serem observadas, ainda, imunidades que são conferidas pela própria Constituição, em seu art. 150, a determinadas pessoas (lato sensu) e isenções.
No princípio da universalidade, o IR deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no período-base, ou seja, se entrelaçando no critério material do IR; respeitado igualmente o princípio da capacidade contributiva e excetuados os casos de isenção ou imunidade, os quais devem ser devidamente