CARGA TRIBUTÁRIA TRANSPARENTE E CONSCIÊNCIA DA REGRESSIVIDADE: FORMAÇÃO DE UMA CIDADANIA FISCAL

CARGA TRIBUTÁRIA TRANSPARENTE E CONSCIÊNCIA DA REGRESSIVIDADE: FORMAÇÃO DE UMA CIDADANIA FISCAL

Luciana Meira Lins Miranda1
José Humberto Pereira Muniz Filho2
Waldemar Albuquerque Aranha Neto 3

RESUMO

PALAVRAS-CHAVES:

ABSTRACT

KEYWORDS:

SUMÁRIO: Introdução. 1. Tributo Direto e Indireto. 2. Fenômeno da Repercussão. 3. Regressividade e composição do sistema tributário brasileiro. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O tributo é o objeto do direito tributário e, por meio de suas características, é possível identificar se determinada exigência da administração pública é ou não um tributo.
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3°, traz o conceito de tributo que são prestações pecuniárias compulsórias que o Estado exige por meio do seu poder de império, instituídos por lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não constituindo sanção ou ato ilícito.
É sabido por todos que a carga tributária do Brasil está entre uma das maiores do mundo, sendo mais pesadas que as aplicadas em países como Japão e Estados Unidos da América.
Mas, quando pagamos tributos? Todas as pessoas os pagam? Os tributos incidem mais nas pessoas de classe alta ou baixa? Elas sabem que pagam tributos? Essas são perguntas que essa pesquisa se propõe a debater no intuito de contribuir para a educação fiscal, tão importante para que as pessoas se identifiquem como contribuintes, vez que a cidadania plena passa pela formação da cidadania fiscal. (GRZYBOVSKI e HAHN, 2006, p. 22)
Nesse sentido, em um primeiro momento, se fez necessário diferenciar os tributos diretos dos tributos indiretos, haja vista a não total transparência deste último, bem como a necessidade de entender como o cidadão comum contribui para arrecadação estatal.
Dando continuidade ao trabalho, se denotou o fenômeno da repercussão econômica dos tributos sob enfoque de uma visão sistêmica