Perguntas Sobre Principio Da Capacidade Contributiva

sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade, não-confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e anterioridade. Sim, existem limites constitucionais para a aplicação das hipóteses sancionatórias. As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais, expecificamente aos princípios da legalidade,…

social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade. Para isso foi necessário que se conhecesse um pouco mais afundo dessa realidade. Portanto abordamos através de tópicos as seguintes temáticas: Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário; escolhemos uma empresa para pesquisar tais conceitos, sendo ela o Banco do Brasil; A função social da empresa pesquisada; Títulos de crédito, princípio da cartularidade, princípio da…

legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater…

social, a ser registrado na junta comercial, podendo ter como sócios pessoas físicas e jurídicas, sendo divida em cotas, que são partes do capital, que precisa ser integralizo em dinheiro ou bens, o sócio que tiver o maior número de cotas tem controle sobre a empresa, mas os sócios também podem nomear uma pessoa para ser o administrador. O nome empresarial deve ser formado como firma (razão) denominação (nome fantasia) acrescida do termo Ltda. Os sócios respondem limitadamente, estando…

...............................................................................5 2.0 – PERGUNTAS...........................................................................................................8,9,10 2.1 – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA..............................................................................11 3.1 –TITULOS DE CREDITO CONFORME O NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO....12 3.2 – PRINCIPIOS DO TITULO DE…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. ANTECEDENTE: • Critério Material: Auferir Renda. Conforme art. 43 do CTN é adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. √ • Critério Espacial: Com base no princípio da universalidade, será a renda ou provento percebido em qualquer lugar do mundo, por…

ANHANGUERA UNIDERP – EAD POLO DE ROSEIRA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CEAD CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL ATPS “O Novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” roseira 2013 INTRODUÇÃO Nesta ATPS, o principal objetivo é compreender as noções de Direito Empresarial, de forma clara e abrangente, podendo assim construir um…

Forma Jurídica................................................................................................................9 Enquadramento Tributário.............................................................................................9 Princípios Éticos............................................................................................................9…

Em 31 de outubro de 2007 foi editada, no Estado do Paraná, lei tributária alterando as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes, adotava-se alíquota única de 3% (três por cento) sobre o valor venal dos veículos. A lei de 31 de outubro de 2007 assim dispôs, no que interessa à situação em exame: Art. 3º. O IPVA é anual, considerando-se ocorrido o fato gerador do IPVA, em relação aos veículos usados, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º. As alíquotas…

Roseclair Cândida Bonifácio RA: 2330436929 POLO DE RIBEIRÃO PRETO SP ABRIL DE 2013 Introdução O trabalho apresentado descreve a problemática sobre a Política de Seguridade Social, onde é relevante que haja um comprometimento do Estado na efetivação dos direitos conforme rege a Constituição Federal de 1988. É imprescindível que o cidadão seja esclarecido sobre seus direitos, uma vez que em nosso país apresenta um elevado índice de pobreza, aumento do número da população idosa e…