Perguntas Sobre Ipi

de dezembro de 2006. A idéia deste Guia surgiu a partir da convivência com centenas de contadores que participaram de cursos sobre a Lei Geral promovidos por meio do convenio firmado entre FENACON, SEBRAE e CFC. Nestes cursos, nós instrutores, pudemos vivenciar as dificuldades e dúvidas de vários contadores de todo o Estado do Espírito Santo e a ausência de material sobre o tema disponível para auxiliá-los em seu trabalho. A Lei Geral das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte foi…

1 – Você, advogado, é procurado pela Instituição financeira Bling Bling S.A. em razão do recebimento de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento de ISS sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. Como defesa, você, advogado,…

TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de incidência Tributária QUESTÕES 1. Que é isenção (vide anexo I)? Há na doutrina brasileira mais de um entendimento sobre o que seria isenção, sendo pertinente expor algumas teses na presente questão com o fim de respondê-la adequadamente. A teoria clássica sobre isenção dispunha que essa é um favor legal que resultava na dispensa do pagamento do tributo. A segunda teoria, defendida por Pontes de Miranda, dispunha que a…

A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal, impede, desde logo, a competência das pessoas constitucionais de editarem normas incidentes sobre determinadas situações, a exemplo do artigo 150, VI, "d". A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos,…

Geral do Curso de Direito SUMÁRIO SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. SEMANA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário

tributos incidentes sobre os produtos nas operações normais de mercado interno. Quando se trata de uma exportação, é importante que o produto possa alcançar o mercado internacional em condições de competir em preço e, por isso, ela pode compensar o recolhimento dos impostos internos: • IPI - Os produtos exportados não sofrem incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados; • ICMS - O Imposto Sobre circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre operações…

Brasil. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST). IV. Brasil. Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (COPAT). V. Título. CDD 341.6732 Sumário PAT – Perguntas e respostas mais freqüentes .................................... 7 Parecer Normativo CST n° 08, de 19 de março de 1982 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza..........25 Parecer Normativo CST n° 25, de 30 de março de 1978 Incentivos fiscais à alimentação dos trabalhadores…

********************** ITD – imposto sobre transmissão causa mortis ou docao de bens: estadual. Pagar sempre ao estado. Bem imóvel- pagar smp onde o imóvel esta localizado. Bem móvel- doação – o ITD será pago do Estado onde o doador está domiciliado. Herança: o ITD será pago onde o processo do inventário está correndo. - Venda de um produto efetuado por um fabricante – fabrico e vendo – pagar IPI e ICMS. Caso- Produto se destine a industrialização , o IPI não integrará a base de…

Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados. Norma isencional opera sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo sobre um ou mais critérios de sua estrutura, multilando-os, parcialmente. Exclusão Impede o lançamento do tributo IMUNIDADE Impede a incidência do tributo porque a Constituição Federal assim determina. Impede…

Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 2º - Fica conceda remissão do Imposto Predial Territorial e Urbano incidente sobre imóveis cedidos em…