Perguntas Sobre Cpc 25

patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a…

1º Pergunta tarja preta: Para que haja a desistência da Execução é preciso de anuência do devedor? Existem duas correntes que versam sobre o caso, vejamos: Na Primeira corrente, que é mais legalista, segue o que o código diz, ou seja, o exequente sempre poderá desistir da execução sem a anuência do devedor, em todo ou em parte, ou seja, poderá desistir, também, de apenas um fragmento da execução sem condenar toda ela. Conforme o caput do artigo 569 do CPC “O credor tem a faculdade de…

1 UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONFORMIDADE DOS SETORES CLASSIFICADOS PELA BOVESPA COM O CPC 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS Márcia Ferreira Neves Tavares Mestra em Ciências Contábeis pelo PPGCC UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Av. Presidente Kennedy, n°. 2264 Jaboatão dos Guararapes, PE. (81) 9981-1230. E-mail: marciafns@yahoo.com.br José Francisco Ribeiro Filho Doutor em Ciências Contábeis pela USP - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Av.…

de incidência tributária • Pergunta essencial: que é a RMIT? Primeiro passo: RMIT • Dado o fato F, deve ser a consequência C ANTECEDENTE CONSEQUENTE Critério material Critério quantitativo Critério temporal Critério pessoal Critério espacial Antecedente da RMIT • Descrição de um fato FATO TEMPO COMPORTAMENTO (Critério material) (Critério temporal) ESPAÇO (Critério espacial) IPTU e o critério espacial Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade…

FACULDADE DOM BOSCO TEORIA GERAL DO PROCESSO = TGP= 3° PERIODO Ia AULA ministrada Considerações em 25/02/2013 preliminares - Da mesma forma que estudamos Direito Romano (que é a base do Direito Civil). Da mesma forma que estudamos Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito (IED) que trata de noções preliminares sobre o Direito, estudamos, também, a disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para…

Alves de Oliveira Junior Jordana Bianchi da Silva Vanessa Faria Secatto Meios de prova admitidos no Código de Processo Civil Depoimento pessoal (art. 342 a 347, CPC) Forma de prova elencada entre os artigos 342 a 347, versa sobre meio de prova consistente em um interrogatório da parte feito pelo juiz sobre os fatos da causa. Pode ser requisitado pelo juiz em qualquer estado do processo através de ofício ou então pela parte adversa por meio de requerimento escrito em…

trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao processo do trabalho. O grande problema dessa…

15 dias conforme art. 297 do CPC. b) O prazo pra oferecimento da contestação é o procedimento deve ser feita por escrito? Justifique. Resposta: Conforme o mesmo artigo supracitado, no procedimento ordinário a contestação deverá ser escrita. Levando em conta o artigo 156 do CPC, no sentido de que todos os atos processuais deverão ser produzidos em vernáculo. No caso de procedimento sumário, poderá ser escrito ou oral conforme o artigo 278 do CPC. 2ª Questão. Sobre a classificação dos…

processual postulatória, mas deverá se limitar aos pontos controvertidos no processo. Moacyr Amaral dos SANTOS2 diz: Consiste o depoimento pessoal no testemunho da parte em juízo. Por meio do interrogatório, a que é submetida, sobre os fatos alegados pela parte contrária, e mesmo sobre os fatos por ela própria aduzidos em seus articulados, visa-se, por um lado, aclará-los, e, por outro, provocar a sua confissão. Esta segunda parte é a que caracteriza o depoimento pessoal que, em…

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