Perguntas Sobre Cpc 25

Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz está correta? R= Não, o juiz deve remeter os autos a JF para livre distribuição. c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? R=…

era 5 anos de exercício de advocacia. Mas a EC 45 passou a exigir, para ingresso na carreira da Magistratura, o prazo de 3 anos; passou a ser exigência desarrazoada a exigência de 5 anos; ele foi entendido como inconstitucional. Há várias correntes sobre o tema: uma entende que o prazo agora é de 3 anos; outra entende que não há prazo, sendo necessário apenas ser advogado; uma terceira entende que é necessário apenas ser bacharel em direito, já que existem pessoas impedidas de exercer a…

espanhola detêm dois vocábulos: em inglês 258 tem-se certainty e certitude, em espanhol, certeza e certidumbre. Certeza, por se enquadrar entre os temas da teoria do conhecimento, é objeto da gnoseologia. Daí se diz ter certeza quando se sabe sobre o algo. Certeza, todavia, comporta dois significados: um objetivo e outro subjetivo1. No primeiro sentido, prima a razão, a certeza objetiva oferece uma verdade convencional, pois conectar uma palavra a um objeto é convencionar. Como…

ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do…

Oficial. 1.3.2 Objetivos Específicos   Descrever de que forma estão distribuídos os Oficiais subalternos e intermediários do quadro QOPM nas Unidades da PMTO; Identificar entre os Oficiais subalternos e intermediários QOPM da área do CPI e do CPC o perfil profissional e discutir suas percepções acerca do seu desenvolvimento técnico-profissional na PMTO considerando a realidade da área em que atuam;  Pontuar os problemas para o desenvolvimento profissional dos oficiais…

Comitê de pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela legislação tributária Brasileira, se há indícios de possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados (GR) via provisões relacionadas com o contencioso legal. Buscou-se também entender as singularidades da legislação tributária brasileira e os mecanismos usados na prática de GR. O procedimento Contábil, emitido pelo CPC, que disciplina a contabilização das provisões e dos ativos e passivos contingentes é o de nr. 25, uma tradução e…

legal Dividendo proposto a pagar - ações ordinárias Dividendo proposto a pagar - ações preferenciais 309 1.200 Exemplo 39: o estatuto social da Sociedade determina um dividendo prioritário fixo cumulativo de 10% sobre o capital social para as ações preferenciais e um dividendo de 25% do lucro líquido do exercício, após deduzido o valor destinado para a reserva legal, para as ações ordinárias. A Sociedade incorreu em prejuízo no exercício social de 20x1, tem prejuízos acumulados de R$…

Audiência Una Arts. 813 a 817, CLT; arts. 331, CPC; Finalidade: Tentativa conciliatória Apresentação de defesa (processo eletrônico) Produção de provas Julgamento É obrigatória a presença das partes. Jus postulandi – sum 425, TST Empregado – deve comparecer pessoalmente Doença ou outro motivo poderoso poderá se fazer representar por outro empregado ou representante do sindicato, essa representação é tão somente para adiar a audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de…

(mercadorias) a prazo a $ 0,25 cada para serem vendidos. _ _ _ _ 10 Financiamento bancário para compra de Máquinas e Equipamentos. 50 Venda 50% das mercadorias adquiridas em 5/12, sendo: 60 % sobre $ 100, foi à vista, e; (bancos conta movimento) – direito a receber. _ _ _ _ 15 40 % sobre $ 100, foi a prazo. (_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _) _ _ _ _ Total das Vendas efetuadas (à vista e a prazo) – transferir para a DRE, independentemente se a…

455, de 24.8.1992) 13 Artigo 435 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência. A N E X O 14 Regulamento Da Câmara De