Perguntas Penal

Supremacia do Interesse Público; Desigualdade; Altamente regulamentado. O Direito Público DIREITO PENAL Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as pessoas que já cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física,…

civil. Art. 155: No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil. Foi mantida a regra de que a prova relacionada ao estado das pessoas deve ser feita, no processo penal, com a observância das formalidades e restrições estabelecidas pelo Código Civil. Art. 156: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção…

Aula: Ação penal privada e Ação civil ex delicto DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da tirularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as ações cível e penal,…

Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial, pugnou pela…

AÇÃO PENAL • ESPÉCIES ( PUBLICA ( DENUNCIA ( PRINCIPIOS ( ESPÉCIES (REGRA) A) INCONDICIONADA B) CONDICIONADA ( PRIVADA ( QUEIXA ( PRINCIPIOS ( ESPÉCIES (EXCEÇÕES) NÃO É A GRAVIDADE DO FATO EM SI QUE VAI DETERMINAR SE A AÇÃO SERA PUBLICA OU PRIVADA, É DE ACORDO COM A POLITICA CRIMINAL. EX: ESTUPRO, UM DIA ELA JÁ FOI DE INICIATIVA PRIVADA. SE O INTERESSE POLITICO DETERMINAR QUE AQUELE CRIME NÃO ESTA SENDO PUNIDO DEVIDAMENTE ELE TOMARA AS RÉDEAS

FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA TURMA – 6º PERÍODO NOTURNO DISCENTE: MAICON ROBERTO ROMANO DOCENTE: MOISES GOES DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II 1. Explique como funciona o procedimento e as peculiaridades dos seguintes atos: a) Confissão do Acusado É quando o réu aceita a acusação feita contra sua pessoa. Nos tempos atuais, a confissão por si só, não constitui a culpabilidade, uma vez que hoje não há a obrigatoriedade de confissão. É mais razoável ao juiz, apreciar a confissão juntamente

RESUMO DIREITO PENAL APLICACAO DA PENA: SISTEMA TRIFASICO 1- PENA BASE - do ato cometido verifica-se a pena, apos utiliza o arti 59 para verificar se as circunstancias sao favoraveis ou desfavoraveis ao reu; a partir das circunstancias determina a pena base; 2- ATENUANTES OU AGRAVANTES - a partir do artigo 61 e 65 verifica se há circuntancias que atenuem ou agravem a pena no caso de haver atenuantes e a pena já estiver estipulada no minimo, continua na pena base, pois não pode…

termos: I – PRELIMINARES: A) Da ilegitimidade da parte: Nota-se que o tipo penal em questão se trata de uma Ação Penal Pública Incondicionada. Devendo, portanto, a denúncia ser promovida mediante à requisição do Ministério Público, uma vez configurado o interesse público no julgamento da causa. Sendo o pai da vítima parte ilegítima para propor a ação cabível. Requer-se a extinção do feito. B) Do indeferimento da pergunta relevante: Ocorre que na audiência de instrução e…

Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. Mas estão isentos de servir os casos previstos no art. 437 do CPP. O jurado possuirá os privilégios do art. 439 e 440 do Código de Processo Penal. 1 - PROCEDIMENTO DA SEGUNDA FASE 1.1 - JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente…