Perguntas Direito Processual Civil

estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações legislativas como forma de se tentar superar alguns entraves que comprometem a brevidade da prestação jurisdicional, estimulando com isso o rápido e efetivo acesso à justiça2. A crise do sistema de cumprimento das decisões judiciais é tamanha, que muitas vezes desestimula o jurisdicionado a buscar a efetivação de seu direito. A…

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Coaduno com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança jurídica trata-se, na verdade, de um sobreprincípio, ou seja,…

SEMINÁRIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d)…

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…

criança é vítima ou testemunha, garantia dos direitos de proteção e prevenção à criança quando, ouvida em juízo, sua palavra é valorizada, bem como respeito a sua condição de pessoa em desenvolvimento durante a inquirição e melhoria na produção de prova. “ a redução do dano durante a produção de provas em processos, sejam eles de natureza criminal ou civil nos quais a criança ou adolescente é vítima ou testemunha, bem como [a segurança de] que seus direitos sejam garantidos, sua…

Certificados JurisWay Só Estudos Temáticos oferecem Certificado Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária. Consulte valor de cada tema Carga horária: 18 horasPlanos de Saúde Direito do Consumidor Carga horária: 18 horasCláusulas Abusivas Direito Contratual Veja todos os temas disponíveisVeja todos os temas disponíveis São aproximadamente 70 temas Página Inicial Lista de modelos Petições (Área trabalhista) Modelo de uma…

julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º,…

ex-cônjuge e alimentos para o menor. Pergunta-se: É possível a pretensão de Júlio? Será necessário desconstituir a coisa julgada da ação de divórcio? Se, positivo por meio de qual ação? Cite os instrumentos processuais para desconstituição da coisa julgada. Respostas com fundamentação doutrinária. Resposta: É possível tal pretensão de Júlio devido ao principio da identidade genética, que diz que toda criança tem o direito de saber quem é seu pai, e o pai também tem o direito de saber…

DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação da tutela jurisdicional. A sua aplicação consiste em se permitir a utilização de determinado ato processual, cuja forma, a…

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…